Supremo aprova união de facto entre homossexuais

Com a decisão, os homossexuais recebem o direito de receber pensão e participar na partilha da herança, em caso de morte do parceiro, além de direitos gerais como o de partilhar o seguro de saúde e apresentar declaração de Imposto de Renda conjunta.

A Constituição brasileira previa até agora três tipos de famílias, que incluía o núcleo familiar tradicional, a partir do casamento, a família constituída por união de facto, além da entidade familiar constituída, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos.

Agora, a união entre duas pessoas do mesmo sexo também figurará como uma entidade familiar, ao lado das três anteriores.

A decisão foi tomada por unanimidade após dois dias de discussões, tendo a sessão de quinta-feira durado cerca de cinco horas. O último voto - foram dez no total - foi dado por volta das 20.30 do horário local (00:30 em Lisboa).

Embora o parecer do Supremo não seja equivalente a uma lei sobre o tema, a partir de agora, se um homossexual tiver os direitos referidos negados, e entrar na Justiça, os tribunais pautar-se-ão pelo parecer para tomar a decisão.

Antes, existiam apenas decisões pontuais a respeito do tema, emitidas por tribunais e juízes de diferentes estados da federação, e a decisão tomada passa a ser importante também na medida em que unifica o parecer sobre o assunto.