Sistema eleitoral. PS insiste na criação de círculos uninominais
A ideia já vinha de 2015 e agora é reiterada. O PS quer uma alteração do sistema eleitoral da Assembleia da República que permita a criação de círculos uninominais (círculos de um só deputado).
A proposta consta no capítulo do programa eleitoral do PS intitulado "Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade". "Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo", lê-se na proposta.
Os socialistas propõem-se também "consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade", "generalizar a experiência de voto eletrónico presencial já testada no distrito de Évora nas últimas eleições europeias", "prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais" e "aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o nosso Direito Eleitoral e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição".
O programa prevê também uma revisão do sistema eleitoral das autarquias locais. Os executivos camarários, atualmente eleitos diretamente por método de Hondt, deixarão de o ser. Passarão a ser eleitos pelas Assembleias Municipais (sendo esta eleita pelo método proporcional). O presidente da câmara será o número um da lista que cada formação partidária apresentar à Assembleia Municipal.
Estas terão poderes de fiscalização reforçados, com a criação, por exemplo, de uma comissão permanente. As moções de censura passarão a ter - como têm no Parlamento nacional face ao Governo - poderes vinculativos: a aprovação de uma moção de censura implicará a queda do executivo municipal.
"Regionalização" é uma palavra ausente do programa eleitoral do PS - ausência a que não será alheio o facto de o Presidente da República ser adversário da medida.
Contudo, haverá um reforço das medidas de regionalização da governação pública, através de uma legitimação acrescida das cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR). Estas terão uma "eleição democrática" através de "um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial".
Um dos objetivos programáticos dos socialistas, na alínea sobre como "melhorar a qualidade da democracia" será "lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional e com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e do Plano Nacional das Artes".
Os socialistas pretendem também "incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de profundidade". E "instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos".
Outras prioridades serão "promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com serviços educativos que promovam atividades didáticas, jogos e sessões interativas que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos".
Além disso, "replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo, das autarquias locais e dos Tribunais" e "comissionar a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte dos mais novos".
Para o PS é também importante "renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos" e isso implica, "a par do princípio republicano, que impõe a não-perpetuidade dos titulares de cargos políticos", também "assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos".
Assim, "há que atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para poder ter políticos altamente qualificados". Por isso, o partido defende "alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais" e "instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de os ministros apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas".
O programa socialista contem várias propostas de combate às mais varias formas de discriminação (sexual, étnica, dos deficientes).
Na questão do "combate ao racismo e à xenofobia", o PS propõe-se, por exemplo, "promover processos de discriminação positiva que corrijam a falta de diversidade no espaço público". Outra ideia será a de "reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio, designadamente nas redes sociais".
"Importa reconhecer que em Portugal a discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à orientação sexual ao racismo, envolvendo ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade, etnia ou classe social, por exemplo em relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência. Em todos estes domínios, é preciso assegurar o cumprimento legal do princípio da igualdade e a sua aplicação efetiva, pondo em prática, sempre que necessário, modalidades de discriminação positiva, em nome da igualdade de oportunidades", lê-se no documento.
Tendo em vista conferir "maior visibilidade e intervenção dos portugueses de origem africana e cigana", os socialistas comprometem-se com várias medidas. Entre elas: "Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo"; "criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género"; e "contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo". Um governo socialista deverá também "promover a criação de um observatório do racismo e da xenofobia".
No capítulo das políticas de inclusão dos deficientes, fala-se expressamente na "aprovação da lei de quotas para contratação no setor privado". Também existe um compromisso com a necessidade de "promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e à tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na Administração Pública e no setor público empresarial."
No capítulo do combate às discriminações incluem-se também medidas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente igualdade salarial, porque "a prática ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna".
Os socialistas recordam que nesta legislatura aprovaram legislação "especificamente dirigida a promover a igualdade salarial entre mulheres e homens" mas agora é preciso "avaliar os resultados" dessa lei e "introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de género não diminuir a um ritmo compatível com o país menos desigual que queremos".
As medidas de promoção da igualdade de género no mundo do trabalho passarão também por "reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres" e "assegurar o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administração das empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargos dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o "teto de vidro" que, tantas vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e instituições".
No capítulo da violência doméstica, o PS diz que não pode deixar de se "indignar" perante "a perpetuação de um fenómeno social tão grave". "É preciso acabar, de uma vez por todas, com este atraso civilizacional e proteger as mulheres dos comportamentos violentos a que, lamentavelmente, ainda continuam a ser sujeitas nos nossos dias", lê-se no programa eleitoral do PS.
Os socialistas dizem que "urge adotar medidas concretas" e enumeram algumas, como "desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores, promovendo a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes", "criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas" e "unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica".
É sugerida também a criação de uma instância judicial especifica para os casos de violência doméstica - mas com todas as ressalvas, dada a dificuldade constitucional da medida: "Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa"
[em atualização]