Sindicato diz que extinção do SEF não pode servir para "salvar a cabeça" de Eduardo Cabrita

O presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF criticou esta quinta-feira que a "extinção" desta instituição seja utilizada para "salvar a cabeça" do ministro da Administração Interna, após a morte do passageiro ucraniano Igor Homeniuk.

Acácio Pereira falava na sessão de abertura da conferência "A importância do SEF no Sistema de Segurança Interna", realizada em Lisboa, e que conta com a participação de deputados e ex-governantes que defendem a atual relevância do Serviço de Estrangeiros de Fronteiras (SEF) como órgão de polícia criminal na luta contra o tráfico de seres humanos e outras formas de criminalidade grave, bem como na fiscalização das fronteiras e acompanhamento do fenómeno da imigração.

Nas palavras de Acácio Pereira, "o SEF não pode ser utilizado para salvar a cabeça do ministro [Eduardo Cabrita]" ao pretender-se "extinguir o SEF", através de uma restruturação que conduz à "perda de especialização, de conhecimento e de capacidade" de um serviço fundamental na prevenção do terrorismo, do tráfico de seres humanos e da imigração ilegal.

Segundo o dirigente sindical, antes da pandemia e do caso isolado que levou à morte do passageiro ucraniano Igor Homeniuk nas instalações do SEF, em Lisboa, "seria impensável que o SEF estivesse à beira da extinção".

Perante a gravidade do "caso Igor Homeniuk", Acácio Pereira entende que o ministro da Administração Interna (MAI) devia ter reforçado o SEF de meios de que não dispõe, após décadas de "desinvestimento", em vez de pretender realizar, à margem do parlamento, uma restruturação e reforma da instituição, que, na prática, significa a sua extinção, ao retirar as funções policiais aos inspetores do SEF.

"Acabar com o SEF não resolve problema nenhum e cria um mar de outros problemas", disse Acácio Pereira, notando que sem o SEF o sistema de segurança "fica coxo", pois o SEF é uma "peça cheia de experiência e conhecimento" nessa matéria, que é de proteção do país e da União Europeia (UE).

"Sem o SEF, a segurança de Portugal e da UE ficariam enfraquecidas face ao tráfico de seres humanos e no auxílio prestado aos imigrantes", insistiu o dirigente sindical, elogiando a presença e a solidariedade nesta conferência de pessoas e ex-governantes que pertencem ao partido no Governo (PS).

"Hoje, não é fácil dar o corpo às balas pelo SEF, quando se pertence ao mesmo partido do ministro", concluiu.

Antes, interveio na abertura da conferência o antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira de governos chefiados por José Sócrates que destacou "as funções relevantíssimas" do SEF no serviço de segurança e investigação relacionadas com a imigração e o tráfico de seres humanos.

A conferência prosseguiu com intervenções de Dalila Araújo (PS), ex-secretária de Estado de Administração Interna, Nuno Magalhães (CDS), André Coelho Lima (PSD) e António Filipe (PCP), tendo este último considerado que este é o "pior momento" para se fazer uma restruturação do SEF "em cima" de um "acontecimento trágico" que aconteceu no aeroporto de Lisboa (caso Igor Homeniuk) e que está a ser tratada pela justiça portuguesa.

Caso contrário, alertou, a restruturação do SEF ficará ligada ao caso da morte de Igor Homeniuk e "isso não é bom", depois de, anteriormente, Acácio Pereira, ter dito que aquele caso isolado não pode ser um "anátema" sobre todos os inspetores do SEF que anualmente realizam milhões de diligências e atos nas fronteiras sem quaisquer problemas.

Nesta iniciativa, o sindicato dos inspetores do SEF decidiu convidar personalidades dos quatro partidos fundadores da democracia com responsabilidades na área da Administração Interna para explicarem "ao país político, à Academia e à opinião pública o quão errado seria desmantelar a única força de segurança e polícia criminal criada de raiz depois do 25 de Abril.

O antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira considerou esta quinta-feira que uma restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que não seja discutida e aprovado pela Assembleia da República configura uma "inconstitucionalidade orgânica e formal".

Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna de dois governos chefiados por José Sócrates, falava na conferência "A importância do SEF no Sistema de Segurança Interna", realizada em Lisboa, num painel que teve ainda intervenções de Júlio Pereira, ex-diretor nacional do SEF e ex-Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), e de Gil Areas, ex-diretor executivo da Frontex (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas).

Segundo Rui Pereira, a anunciada reforma do SEF é uma matéria de "reserva absoluta da Assembleia da República", tanto mais que a intenção do diploma governamental é o de retirar competências a esta força de segurança e transferi-las para a PSP e GNR.

O antigo ministro socialista referiu que o diploma para reformar o SEF foi aprovado em Conselho de Ministros, mas "não é fonte de direito", tratando-se "apenas de uma intenção", sublinhando que o "primado legislativo" pertence à Assembleia da República, que é o local onde se realiza o "diálogo democrático por excelência".

Pretender não levar o diploma do Governo sobre a reforma do SEF ao parlamento seria, na opinião de Rui Pereira, tornar esse "diálogo [democrático] empobrecedor" e adotar uma "dinâmica centralizada".

Rui Pereira defendeu que em matéria de segurança e justiça deve haver um "saudável conservadorismo" e não adotar "experimentalismos" de uma "forma arriscada", numa altura em que o SEF desempenha uma função crucial no combate ao tráfico de pessoas e ao auxílio à imigração ilegal, cabendo-lhe fiscalizar as fronteiras.

Quanto ao "fenómeno gravíssimo" que ocorreu com a morte do passageiro ucraniano Ihor Homeeniuk, o professor e penalista realçou que não se deve tomar este caso "pelo todo", colocando em causa toda a imagem e o papel humanista que o SEF desempenha junto dos imigrantes.

Também Júlio Pereira, ex-diretor nacional do SEF, criticou a intenção do Governo de "demolir" este serviço, considerando que isso seria "abolir uma parede mestra da segurança interna" e "esquartejar" uma força de segurança, o que, na prática, seria "fazer um recuo de quase 50 anos", levando à adoção de um esquema idêntico ao que vigorava antes do 25 de abril de 1974.

Júlio Pereira questionou também o momento escolhido para o executivo avançar na reforma do SEF, pois, disse, quando a pandemia passar Portugal vai sofrer "uma pressão enorme em termos de migratórios", que levanta também sérios problemas em matéria de segurança interna, nomeadamente nas fronteiras.

"Não estamos em tempos de experimentalismos", reiterou Júlio Pereira, num painel em que interveio ainda Gil Areas, ex-diretor executivo da FRONTEX, que realçou a importância do SEF e da sua eficácia operativa na fiscalização das fronteiras e no combate ao terrorismo e outras formas de criminalidade.

O painel da conferência foi moderado por Joana Petiz, subdiretora do Diário de Notícias.