Simplex autárquico está a partir de hoje na Net
Reforma. Governo quer um quarto dos municípios a aderir até 2012
Programa voluntário reúne medidas propostas por nove câmaras
O Conselho de Ministros aprova hoje um diploma que alarga, ao universo autárquico, o programa de simplificação administrativa conhecido como Simplex.
Entre as medidas propostas, destacam-se as que permitem obter uma licença, através da Internet, para abrir um cabeleireiro ou um café com uma esplanada; que possibilitam às câmaras municipais enviar directamente, para os serviços de finanças, os elementos necessários às avaliações para o imposto municipal sobre imóveis (IMI); a entrega, em suporte digital, os processos de licenciamento de obras de edificação ou de urbanização e de operações de loteamento; a criação de balcões de atendimento virtual (área onde o Governo espera criar um "guia de boas práticas" até Dezembro deste ano).
O chamado Simplex autárquico, que reúne medidas propostas por nove municípios e por entidades da Administração central, alarga à administração local o programa aplicado à Administração central que englobou "mais de 450 medidas de desburocratização, desmaterialização e simplificação administrativa", segundo uma nota governamental a que o DN teve ontem acesso.
Este Simplex autárquico, adianta a referida nota, "rege-se pelos mesmos" princípios - "consulta pública, transparência e prestação de contas" - e pelos "grandes objectivos" - "facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas, modernizar a administração" - que orientaram o Simplex original.
O programa, que pode ser consultado a partir de hoje no site da Internet www.simplex.pt, pressupõe a adesão voluntária das três centenas de municípios - esperando o Governo que, até 2012, "pelo menos 25%" das autarquias tenha aderido à generalidade das medidas propostas e que se agrupam em três pacotes: medidas intersectoriais (que envolvem a colaboração entre a Administração central e a local), intermunicipais (que dependem da articulação entre as autarquias participantes) e municipais (que englobam apenas cada município aderente).
Licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares, certidões e outros documentos administrativos de natureza probatória, licenciamento urbanístico digital ou consolidação da regulamentação municipal são algumas das medidas de âmbito intermunicipal contempladas no Simplex autárquico. |