Sigilo Bancário: PCP quer um regime "mais especificado"

O PCP considerou esta sexta-feira que o Presidente da República usou as suas "capacidades" ao vetar o decreto do Governo sobre acesso do fisco a contas bancárias, defendeu a agilização do levantamento do sigilo, mas com critérios especificados.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo deputado comunista Miguel Tiago, após Marcelo rebelo de Sousa ter devolvido ao Governo o decreto que obrigava os bancos a informar a Autoridade Tributária sobre as contas bancárias de residentes em território nacional com saldo superior a 50 mil euros.

"O PCP deixa claro que o senhor Presidente da República está no uso das suas capacidades e, portanto, faz a avaliação que faz daquele diploma. Apesar de ter sido um decreto do Governo, que não passou pela Assembleia da República (a não ser numa autorização legislativa dada no anterior Orçamento), cabe agora ao executivo julgar se entrega ou não uma proposta de lei no parlamento, ou se faz ou não um ajustamento a condições que possam resultar da mensagem do Presidente da República", declarou Miguel Tiago.

Para o PCP, de acordo com Miguel Tiago, "deve ser agilizado e facilitado o regime de levantamento do sigilo bancário" - já que aquele que atualmente existe é "moroso e muito dificultado" -, mas sempre "respeitando a vida das pessoas".

Esse novo regime "não deve ser baseado em critério nenhum", tendo antes por base "critérios específicos, atendendo sobretudo aos problemas identificados pelas autoridades fiscais e pelas entidades que lidam com o crime económico, nomeadamente o branqueamento de capitais, a fuga e evasão fiscal".

"Havendo critério sim", salientou Miguel Tiago, numa alusão a um eventual caminho para um aprofundamento do levantamento do sigilo bancário.

Na conferência de imprensa, Miguel Tiago frisou que o PCP, em matéria de levantamento do sigilo fiscal, "sempre advertiu que havia barreiras que não deviam ser ultrapassadas".

"Não se pode confundir sigilo bancário com devassa das contas das pessoas. Mas este diploma [agora vetado por Marcelo Rebelo de Sousa] não veio à Assembleia da República, tendo sido comunicado entre o Governo e a Presidência da República. Portanto, nós não conhecemos o teor exato do diploma", alegou ainda o deputado comunista.

Interrogado sobre o valor de 509 mil euros para o levantamento do sigilo bancário, tal como sustentou o Governo, Miguel Tiago contrapôs que, para o PCP, "a questão não é o valor das contas".

"O PCP não tem um dogma em torno de um valor específico acima do qual deve haver levantamento do sigilo bancário sem mais. O PCP entende, sim, que devem ser criados mecanismos expeditos para o levantamento do sigilo sempre que recaiam suspeitas fundamentadas por parte da autoridade fiscal", insistiu Miguel Tiago.

Numa mensagem dirigida ao Governo, o chefe de Estado justificou o veto ao decreto do executivo sobre acesso da Autoridade Tributária a informação bancária considerando que é de uma "inoportunidade política" evidente, num momento de "sensível consolidação" do sistema bancário.

Este argumento de Marcelo Rebelo de Sousa, porém, foi frontalmente rejeitado pelo PCP.

"Essa consideração por parte do senhor Presidente da República é a que nos merece menor consideração, porque parte do pressuposto que queremos poupança em Portugal a todo o custo, independentemente de se apurar se essa poupança está ou não ligada a branqueamento de capitais. Dizer-se que se teme que depósitos não se fixem no país porque aqui há um regime de transparência, é o mesmo que estarmos a dizer que, como nos encontramos numa fase má do nosso sistema financeiro, queremos cá todo o tipo de atividades", criticou Miguel Tiago.

Ou seja, segundo o deputado do PCP, "nunca se poderá defender que criar regimes de transparência é algo que perturba o sistema financeiro, porque isso é estar a assumir-se que queremos manter um espaço de obscurantismo para manter depósitos ou investimentos ilegais em Portugal".

O decreto-lei vetado foi aprovado em Conselho de Ministros a 08 de setembro, mas o seu articulado não foi divulgado, e deu entrada em Belém na sexta-feira passada, dia 23.