"Sem alterações no AIMI, está em causa o acordo de concertação social"

O adicional do IMI, diz o João Vieira Lopes, terá de ser pago por grande parte das empresas, apesar da anunciada isenção para fins industriais e turísticos. É um receio ou é uma certeza?

Na versão inicial do Orçamento, nós consideramos que essa perspetiva é uma aberração. E é uma aberração porquê? Nós estamos numa sociedade terciária, do digital, em que, digamos, o setor do comércio e os serviços globalmente representam mais de dois terços do PIB, mais de dois terços do emprego, mais de dois terços do valor acrescentado. Essa conceção de que a agricultura e a indústria são os únicos setores que produzem valor acrescentado, enfim, é dos doutrinadores do século XIX. Nós pensámos que na situação atual já não haveria tantos partidários, conscientes ou inconscientes, dessa tese. É uma aberração. E mais, a nossa posição é a posição que está expressa no comunicado das quatro confederações da concertação social.

Mas o ministro das Finanças disse que não vai ser assim. Disse à RTP que não haverá razões para a CCP temer isso, que haverá isenções generalizadas. Confia nisso?

Vamos lá ver, eu disse ao ministro, olhos nos olhos, na concertação social, que em nossa opinião a garantia dele não corresponde à realidade. Primeiro, é um absurdo excluir setores em bloco, não tem qualquer sentido fazer isso. Como eu já referi, isso tem que ver com conceções da economia que eu pensava que estavam ultrapassadas. Segundo, o senhor ministro veio dizer que parte desses valores serão recuperados através do IRC do ano seguinte. Agora, curiosamente, isso só pode ser feito por empresas de gestão de património imobiliário, ou seja, só as grandes organizações, nomeadamente do comércio e dos serviços que têm o seu imobiliário em nome de empresas desse tipo, que as arrendam, é que podem no ano seguinte recuperar esse valor do arrendamento. Agora, o grosso das PME não pode. Num país em que a nossa banca tem uma visão extremamente estreita da economia, só empresta com garantias reais, muitas empresas foram obrigadas a adquirir o próprio património imobiliário.

Isso é agora, por causa do crédito malparado, não foi sempre assim. A banca emprestou muitas vezes sem garantias reais.

Pois, mas isso dentro daquela tradição portuguesa do oito ou 80, a banca foi altamente permissiva e agora é altamente restritiva e, portanto, muitas empresas integraram o património imobiliário, quer dizer, nos seus ativos e, portanto, neste momento, o grosso do pagamento na área do comércio e dos serviços desta taxa adicional vai ser paga pelas PME. É que os nossos dirigentes das finanças não têm noção, por exemplo, de que não é preciso ser uma grande empresa para pagar esse adicional. Uma empresa que tenha dois stands de automóveis em Lisboa e uma oficina em Odivelas já paga, porque passa dos 600 mil euros. É um absurdo. Uma empresa média de camionagem que tenha três ou quatro garagens em zonas urbanas já paga. Uma cadeia regional de supermercados que tenha quatro ou cinco lojas também já paga. Este imposto, além de absurdo em termos conceptuais, é injusto, porque uma grande organização que tenha vários estabelecimentos e tenha uma imobiliária dona desses estabelecimentos já pode recuperar o dinheiro no IRC. Portanto, nós consideramos que isto é violentamente contra estes setores e, por isso, é que colocámos claramente a questão. Se descriminam estes setores, como é que depois estão à espera de que nós colaboremos num acordo de concertação social que prejudica esses setores?

[citacao:Só as grandes organizações empresariais conseguem recuperar no IRC parte do AIMI]

Pode estar em causa, nomeadamente graças a este adicional do IMI?

Pode estar.

O acordo de concertação social pode estar em causa?

Da nossa parte, pode estar em causa.

Pode estar ou estará efetivamente? Tendo em conta aquilo que acabou de nos dizer, é "um grande ataque" - vou-lhe chamar assim, com aspas - aos setores do comércio e dos serviços.

Eu não gosto de fazer afirmações absolutas, mas digo que neste momento, da nossa parte, não vejo que tenhamos condições de assinar um acordo. Mas eu prefiro avançar com essas posições no fim da aprovação do Orçamento, porque acho que se deve dar oportunidade a tentar encontrar outras formas de enquadramento desta situação. E, aliás, nós marcámos reuniões com todos os partidos políticos, temos reuniões marcadas também com o governo e portanto vamos ver o que é que se vai passar. Mas, além disso, este Orçamento ainda tem mais duas ou três coisas que me parecem absurdas. Primeiro, neste país há 400 mil empresas, isto em números redondos - 370 mil são pequenas, médias e micros que trabalham em outsourcing as áreas de contabilidade e de informática. E portanto, por exemplo, o facto de se ter de apresentar as faturas ao fisco, que era até ao dia 25 do mês seguinte, até ao dia 8, é um absurdo. As pessoas não têm noção da complicação que isto é para o nosso tecido empresarial, que trabalha com contabilistas fora e cada contabilista trabalha para 20 ou 30 empresas. Mesmo estas alterações que se fazem nos Orçamentos do Estado parecem muito simples, mas obrigam a alterar softwares. Não é um banco que põe quatro informáticos sem dormir no fim de semana e altera isto, são de facto empresas que recorrem a outsourcing porque não têm dimensão para outra coisa. Portanto, esta medida parece-nos completamente absurda. Outro erro deste Orçamento, e nós apontámos isso diretamente ao governo várias vezes, é não continuar a baixa do IRC. Mesmo que o governo não queira baixar os 2% ao ano que estava previsto, que baixe 0,25% ou 0,35%. Porquê? A baixa do IRC é um indicador importante nos rankings internacionais.

Para atrair investimento.

Para atrair investimento. Eu próprio tive a experiência, trabalhei quase 20 anos em multinacionais e sei como é que são os critérios de análise a partir dos quais se guiam as consultoras. Eu costumo dizer que os rankings são como os concursos de beleza, ou seja, a Miss Mundo não é a mulher mais bonita do mundo mas é a que aparece na imprensa como a mulher mais bonita do mundo. Os rankings variam, estão assentes num conjunto de premissas e uma delas é essa. Portanto, é errado não continuar a baixar o IRC.

[artigo:5470730]

Mas acredita que o governo vai mexer nas tabelas do IRC, tendo em conta a necessidade de cumprir o défice e com as opções que já estão tomadas?

Não, isto não tem que ver com o cumprimento do défice, tem mais que ver com opções políticas e ideológicas. Por isso é que nós dizemos: não se baixe 2%, baixe-se 0,25%, mas garanta que nos rankings internacionais Portugal continua a baixar. Reconhecemos que aquela missão para a capitalização dirigida pelo antigo presidente da AEP teve conclusões extremamente positivas, mas o seu reflexo no Orçamento é quase nulo, e por isso eu diria que este Orçamento não é amigo do investimento privado.

O fundo de compensação, criado em 2013, não é do inteiro agrado da Confederação do Comércio e Serviços por constituir nomeadamente um peso grande para as empresas, do ponto de vista administrativo e financeiro. Foi criado numa situação de crescimento do desemprego. Acha que neste momento já não se justifica?

A CCP sempre foi contra esses fundos porque achou que iriam complicar muito a situação, independentemente dos custos. Ainda por cima são coisas contabilizadas à parte que obrigam a alterações informáticas.

[citacao:A conceção de que só a indústria e a agricultura têm valor acrescentado é doutrina do século XIX. É uma aberração]

Mas consegue dizer-me que valor exato é que tem esse fundo neste momento?

Neste momento, acho que anda à roda de 90 milhões de euros. Eu não estou diretamente ligado à gestão, temos uma pessoa da confederação lá ligada - aí está, isso foi uma das contrapartidas que nós aceitámos para as alterações no acordo anterior, em termos de legislação laboral. Portanto, isso mostra que as associações empresariais não gostavam disso, mas achámos que, se era uma questão que os sindicatos punham como condição-base para assinar, enfim, também fizemos algumas concessões. Portanto, tanto naquele período como hoje em dia podiam desaparecer perfeitamente. Hoje o que queremos é que isso seja pelo menos pago conjuntamente com o desconto da Segurança Social, porque isso tem uma grande burocracia associada.

Neste período, no pico da crise, havia muitos centros urbanos com grande número de lojas fechadas. Agora, o crescimento económico ainda não é o esperado mas pelo menos os dados que existem sobre o emprego é que está a subir acima do que é normal com um crescimento deste tipo. Tem dados que lhe permitam aferir se há mais atividade no setor do comércio e serviços? Estão a criar-se empregos?

Está a ser criado algum emprego. Nós tivemos anos como 2012, 2013, de que as pessoas já não se lembram mas em que fechavam cem lojas por dia, isto durante cerca de dois anos. E isso teve consequências brutais em termos do desemprego. Ou seja, inicialmente havia mais de 700 mil pessoas no setor do comércio e chegaram às 600 mil.

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Qual é o panorama neste momento?

Neste momento, há alguma recuperação, partindo desse impulso que foi dado pelo turismo, nomeadamente nas cidades.

E acha que o país estava preparado para este acréscimo de turismo, esta avalanche que se sentiu em Lisboa, no Porto, no Algarve? E é sustentável este crescimento, na sua opinião?

Eu acho que, para essas coisas, preparado nunca se está. Porque estes movimentos económicos nunca ninguém os consegue prever de uma forma, digamos, exata. Agora, penso que tem sido feito um grande esforço por parte das entidades que investem em hotelaria e restauração. Há uma conjuntura internacional que é favorável, ou seja, a instabilidade no Mediterrâneo para nós é um elemento positivo. Por isso é que há uma onda de franceses que não havia - tem que ver com a Tunísia, com a Turquia, etc. Portanto, penso que globalmente é uma situação favorável que, até por mais razões, provavelmente se vai manter durante uns anos. Não vejo que neste momento haja grandes saídas para a instabilidade mediterrânea. Portanto, quem tem de tornar sustentável este crescimento no turismo somos nós, as empresas e o governo. Para favorecer o desenvolvimento nessa área, os municípios podem ser um fator importante. Eu diria que, por exemplo, em Lisboa é a maior alteração em termos de reabilitação urbana desde a Expo 98. O Porto, que ainda estava mais atingido do que Lisboa - o centro do Porto era um desastre -, hoje em dia tem uma vida diferente. Agora, é preciso aproveitar precisamente para consolidar, para fazer a reabilitação urbana, para criar outros centros de interesse que vão além do sol e da praia. E aí o comércio tem um papel fundamental, e eu penso que tem havido mesmo novos formatos de comércio. Não é por surgir um novo tipo de hamburguerias, um novo tipo de lojas de vinhos, enfim... Eu acho que o comércio tem tido uma capacidade de adaptação bastante grande e tem criado emprego.