Saída de privados da ADSE afeta 1,2 milhões de pessoas
Depois de meses de tensão, a ativação do processo de regularização para que os prestadores de saúde privados devolvam 38 milhões de euros à ADSE foi a gota de água que levou os maiores grupos hospitalares a dar o passo que já haviam ameaçado há meses, ainda com Adalberto Campos Fernandes na pasta da Saúde. E se o anterior ministro conseguiu chamar os privados para novas negociações, será mais difícil à nova responsável da pasta, Marta Temido, fazê-los recuar agora. Mesmo porque a ministra vê com bons olhos um Serviço Nacional de Saúde (SNS) quase exclusivamente público.
A notícia foi avançada ontem pelo Expresso , que indica que Luz Saúde e o Grupo José de Mello deverão suspender as convenções em abril. Lusíadas, Trofa e Hospitais Privados do Algarve deverão seguir o mesmo caminho. Juntos, estes cinco grupos detêm cerca de 60% da faturação da ADSE, subsistema de saúde para funcionários públicos e pensionistas do Estado com cerca de 1,2 milhões de beneficiários.
A ADSE negou ontem, em comunicado, ter recebido "formalmente, de qualquer destes grupos, a comunicação da denúncia ou resolução das convenções em vigor", sublinhando que "existem prazos contratuais que constam das convenções que têm de ser cumpridos quando se procede à denúncia de uma convenção". Mas a ameaça dos privados de rasgar o acordo com o Estado é séria e a sua concretização pode acontecer muito brevemente.
"A ADSE está atenta aos acontecimentos e face ao crescimento significativo da oferta privada de cuidados de saúde em Portugal irá fazer novas convenções com outros prestadores se se vier a concretizar esta ameaça", esclareceu ainda a ADSE, assegurando que "acautelará todas as situações de beneficiários que se encontram em tratamento, ou com atos médico ou cirúrgicos já agendados nestes prestadores".
A confirmar-se a rutura, será preciso encontrar solução para os cerca de 1,2 milhões de funcionários públicos e pensionistas do Estado que atualmente beneficiam deste subsistema.
São 38,8 milhões de euros que o governo entende que foram recebidos em excesso pelos grupos privados de saúde nos anos de 2015 e 2016 e que pretende recuperar. E mais de 80% do valor terá sido faturado pelos cinco maiores privados: Luz Saúde, José Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e Hospital Privado do Algarve. Em causa, alega a ADSE, estão desvios significativos de preço entre os diferentes prestadores de serviços de saúde que mantêm uma convenção para cuidados aos beneficiários deste subsistema de saúde com base numa tabela de preços, revista em junho passado.
Em dezembro, quando exigiu a restituição, o conselho diretivo da ADSE dava conta de alguns exemplos de "desvios significativos", incluindo uma injeção de um medicamento oncológico que oscilavam entre os 900 euros e os 2200 euros, consoante o prestador. Noutro caso, "um pacemaker de dupla câmara com sensor, classificado com o mesmo código do Infarmed (CDM 10994408), foi faturado em 2016, à ADSE, com um preço que oscila entre 250 euros e 7450 euros".
A divergência nos preços ocorrerá em casos em que a tabela de preços da ADSE não fixa valores máximos. Mas no caso de se verificar uma divergência superior a 10% entre o preço praticado e o valor médio no mercado, a lei prevê que a ADSE possa pedir a restituição do excedente aos privados, como aconteceu no final do ano.
"É inaceitável, é uma quebra de confiança. Não é razoável que se queira fazer regularizações retroativas de faturas conferidas e pagas, com base em valores que ninguém sabe quais são", reagiu então Óscar Gaspar, da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, que está a contestar a medida em tribunal. "Tais regras levam a que o prestador não saiba, e nem consiga de alguma forma saber, no momento da prestação, qual o valor dos seus serviços aos beneficiários da ADSE, sendo confrontado a posteriori com a imposição de preços relativos a atos que, muitas vezes, nem sequer são comparáveis clinicamente", argumentou.
Segundo a ADSE, as despesas deste subsistema de saúde, pago em contribuições pelos beneficiários, têm vindo a crescer numa média anual de 6,2% desde 2014. Foram de 562 milhões de euros em 2018.
Com uma nova Lei de Bases da Saúde muito pouco virada para a complementaridade entre público e privado e o governo a ceder enfim às repetidas exigências dos partidos que lhe dão apoio parlamentar - que querem os privados fora do SNS -, tensão e crispação têm vindo a aumentar quer no setor quer nos grupos políticos que defendem um e outro modelo.
O projeto do governo para a Lei de Bases da Saúde, que António Costa quer fazer aprovar à esquerda, baixou à especialidade sem votação, no final de janeiro, mas Marcelo Rebelo de Sousa logo avisou que, por uma questão de estabilidade, não aprovará uma lei que não conte com o acordo dos sociais-democratas. Um cenário de constantes alterações "não é compatível com investimentos a médio e longo prazo na saúde", especificou. Além disso, o Presidente da República tem defendido a necessidade de um modelo que preveja o apoio dos privados na prestação de cuidados públicos de saúde, "sempre que tal se verifique necessário".
Se logo nessa altura o líder parlamentar do PS, Carlos César, respondeu ao Presidente que, se houvesse veto, o Parlamento voltaria a aprová-la - "Não se tratando certamente de uma lei que contenha inconstitucionalidades, se por acaso o senhor Presidente da República a vetar, a Assembleia da República avaliará a forma de a reconfirmar, com ou sem alterações", afirmou -, ontem foi o próprio primeiro-ministro a deixar claro que quer aprovar o projeto à esquerda, ponto. "O que o PSD e o CDS querem é o que querem desde 1979: que não haja um SNS universal, geral e tendencialmente gratuito", disse Costa no debate quinzenal. Uma posição que Marcelo atribui à proximidade das legislativas de outubro.
"É natural, a esta distância das eleições, e numa questão que permite do ponto de vista teórico-ideológico, uma demarcação aparentemente fácil, que essa demarcação apareça de forma muito mais viva do que ao longo da legislatura", comentou o Presidente da República, distinguindo isso que considera ser "a luta político-ideológica em termos de afirmação a poucos meses de eleições" daquilo que será o articulado da lei. E nesse é preciso que haja "a flexibilidade para situações muito diferentes. E é isso que se quer: uma lei que tenha flexibilidade para situações diferentes".