Rui Pinto ainda não pediu proteção. Extradição decidida até dia 16

Rui Pinto, ainda não entregou nenhum pedido para ter proteção policial a partir do momento em que chegue a Portugal no cumprimento do mandado de detenção europeu emitido pelas autoridades nacionais que levou a que fosse detido em Budapeste (Hungria) a 16 de janeiro deste ano. Autor do site Football Leaks, onde foram divulgadas centenas de contratos relacionados com o futebol europeu, é suspeito de seis crimes em Portugal na sequência de uma investigação ao acesso ilegítimo aos sistemas informáticos do Sporting e do fundo de investimentos Doyen.

Para já os advogados do hacker contestaram a decisão da juíza do tribunal de Budapeste em autorizar a sua extradição para Portugal e aguardam a decisão que pode demorar entre uma a três semanas. É, todavia, expectável que a resposta ao recurso seja rápida pois o prazo para o mandado ser cumprido é de 60 dias após a detenção, que aconteceu a 16 de janeiro. Caso o tribunal considere que vai ultrapassar a data de 16 de março pode ser feita uma prorrogação por 30 dias.

No entanto, de acordo com as informações recolhidas pelo DN, a pretensão da defesa de Rui Pinto dificilmente deverá ser atendida pois a decisão da juíza favorável à extradição teve como argumento o facto de considerar que Portugal como um país que consegue cuidar dos seus detidos e, por isso, os acordos de extradição devem ser respeitados. Acrescente-se o facto de este processo envolver dois países da União Europeia abrangidos por tratados europeus.

No recurso, os advogados alegam que o mandado de detenção europeu não deve ser cumprido pois quando foi emitido foi invocado "um mandado de detenção nacional que não existia [terá data de 15 de fevereiro] e que só veio a ser emitido um mês depois da detenção de Rui Pinto em Budapeste ao abrigo do MDE", segundo divulgou, esta terça-feira, num comunicado o advogado Francisco Teixeira da Mota, advogado da equipa que o defende.

O hacker responsável pela divulgação de milhões de ficheiros relacionados com os negócios mundiais do futebol está detido numa cela do Tribunal Metropolitano de Budapeste enquanto aguarda a mais que provável vinda para Portugal onde vai responder num processo em que está indiciado por seis crimes: dois de acesso ilegítimo, dois de violação do segredo de justiça um de ofensa a pessoa coletiva e outro de extorsão na forma tentada.

A acusação surgiu na sequência de uma investigação ao acesso ilegal aos sistemas informáticos do Sporting e do fundo de investimentos Doyen Sports e posterior divulgação de documentos confidenciais, como contratos de jogadores de futebol, do treinador Jorge Jesus, contratos assinados pela Doyen e vários clubes de futebol. O que terá feito a partir de setembro de 2015.

Após a decisão da juíza, Rui Pinto garantiu que "repetia tudo e não me arrependo de nada" e deixou críticas ao futebol nacional: "Em Portugal não há cultura do desporto, há a cultura do clubismo. Temos magistrados e juízes que infelizmente levam a paixão clubística muito a sério. Portugal está pobre".

Críticas que podem ajudar a explicar a razão de poder vir a pedir proteção quando sair da Hungria - onde foi detido a 16 de janeiro tendo estado em prisão domiciliária até esta terça-feira. Um processo que pode ser iniciado ainda em solo húngaro pois está detido à ordem de um processo que corre em Portugal.

Os advogados de Rui Pinto podem pedir essa vigilância baseando-se na Lei de Proteção de Testemunhas que regula a "aplicação de medidas para proteção de testemunhas em processo penal". Decisões normalmente aplicadas "a testemunhas e não a arguidos. Apesar de a lei referir que é aplicada independentemente do estatuto processual", explicou ao DN João Massano, da sociedade de advogados ATMJ. "O processo terá de ser apresentado à Comissão de Programas Especiais de Segurança, esse pedido pode ser formulado pelo advogado, pela própria testemunha ou pelo Ministério Público. Depois a comissão verifica se se justifica e que tipo de proteção vai ter. Provavelmente também pedirá para a família", acrescenta. Para João Massano o pedido pode justificar-se pelo facto de Rui Pinto estar "muito exposto".

De acordo com esta lei as medidas de segurança podem ser, por exemplo, "proteção policial, extensiva a familiares, a pessoa que com ela viva em condições análogas às dos cônjuges ou a outras pessoas que lhe sejam próximas". No caso de ficar em prisão preventiva quando for presente a um juiz nacional Rui Pinto poderá pedir para usufruir na prisão de um regime que lhe permita estar isolado de outros reclusos e ser transportado em viatura diferente.

Segundo a lei, estas medidas podem ser ordenadas, oficiosamente, pelo Ministério Público ou a requerimento do advogado, da testemunha ou por proposta das autoridades de policia criminal durante o inquérito. Após esta fase "estas medidas serão ordenadas pelo juiz que presidir à fase em que o processo se encontra, a requerimento do Ministério Público".

Rui Pinto foi detido em Budapeste na sequência de uma operação da Polícia Judiciária denominada Cyberduna. De acordo com a polícia húngara tal aconteceu às 17.00 de 16 de janeiro, depois de ter estado vários meses a ser procurado pelas autoridades portuguesas. No entanto, fontes próximas da defesa garantiram que nunca foram contactados pela polícia portuguesa. "Nunca houve contactos. O primeiro aconteceu quando foi detido", frisaram. Colaboração tem existido sim, mas com as autoridades francesas: "Está a colaborar com eles desde 2016 e já lhes forneceu os dados."

Rui Pinto é defendido por William Bourdon, advogado que representou Edward Snowden e Julian Assange, e a sua defesa será paga pela fundação The Signals Network, a que confirmou que o português fazia parte da Football Leaks, site que "expôs irregularidades em toda a indústria do futebol". Denúncias que levaram ao início de processos judiciais e investigações em toda a Europa e nos Estados Unidos.