Dissolução do Parlamento. Conselho de Estado dá parecer favorável por maioria

A maioria dos conselheiros de Estado pronunciou-se, esta quarta-feira, a favor da dissolução da Assembleia da República, na sequência do chumbo do Orçamento de Estado para 2022.

"O Conselho de Estado, reunido sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da República", Marcelo Rebelo de Sousa, "deu parecer favorável, por maioria, à proposta de Sua Excelência o Presidente da República de dissolução da Assembleia da República", lê-se na nota divulgada no site da Presidência da República.

Só os conselheiros de Estado Francisco Louçã (um dos fundadores do Bloco de Esquerda) e Domingos Abrantes (histórico do PCP) foram contra a dissolução da Assembleia da República, avança o jornal Expresso. Cavaco Silva terá defendido eleições no final de fevereiro e o primeiro-ministro, António Costa, não se pronunciou sobre os prazos eleitorais, segundo a edição online do semanário.

Após ouvir os conselheiros de Estado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, faz, esta quinta-feira, às 20:00, uma declaração ao país, na qual deverá indicar a data das eleições legislativas antecipadas.

A reunião do órgão político de consulta do chefe de Estado começou por volta das 15:15 e terminou pelas 20:30, no Palácio da Cidadela de Cascais.

À saída do palácio, Marcelo Rebelo de Sousa remeteu para o comunicado que foi depois divulgado, assim como o primeiro-ministro, António Costa, e ninguém prestou declarações aos jornalistas.

A reunião do Conselho de Estado foi convocada nos termos impostos pela Constituição para a dissolução do parlamento, na sequência do chumbo do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

De acordo com fonte da Presidência da República, todos os conselheiros de Estado estiveram presentes no Palácio da Cidadela, em Cascais, no distrito de Lisboa, onde decorreu a reunião, exceto António Damásio, que juntou-se à reunião por videoconferência.

Marcelo Rebelo de Sousa convocou o seu órgão político de consulta "nos termos dos artigos 133.º e) e 145.º a) da Constituição", segundo os quais compete ao Presidente da República dissolver a Assembleia da República, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado.

Antes, o Conselho de Estado teve uma outra reunião, com a participação da presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, como convidada, que começou pelas 14:20 e terminou pelas 16:45. Na reunião, foi assinalado o papel desta instituição para a estabilidade financeira da zona euro.

"No contexto das intervenções foi assinalado que o papel do BCE tem sido determinante na manutenção da estabilidade financeira e reforço da credibilidade na recuperação económica da área do euro", lê-se numa nota divulgada à comunicação social no final da reunião.

De acordo com esta nota, o órgão político de consulta do Presidente da República "analisou a situação económica e financeira da Europa".

A convite do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, Christine Lagarde fez "uma exposição introdutória sobre as perspetivas económicas e financeiras da Europa, em particular da zona euro, e seus reflexos em Portugal", à qual se seguiram intervenções dos conselheiros.

Em seguida, teve início uma outra reunião do Conselho de Estado, convocada especificamente para se pronunciar nos termos impostos pela Constituição sobre uma dissolução do parlamento, na sequência do chumbo do Orçamento do Estado para 2022 na generalidade na quarta-feira passada, 27 de outubro.

O documento teve os votos contra de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal. A proposta do Governo minoritário do PS teve votos a favor apenas da bancada socialista e abstenções do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Duas semanas antes, em 13 de outubro, após PCP e BE acenarem com o voto contra, o Presidente da República avisou que um chumbo do Orçamento conduziria "muito provavelmente" à dissolução do parlamento e a eleições legislativas antecipadas, que estimou que se realizariam em janeiro.

Nos dias seguintes, Marcelo Rebelo de Sousa deixou claro que, a confirmar-se o chumbo do Orçamento, avançaria de imediato com o processo de dissolução, embora reiterando ao mesmo tempo a esperança num entendimento "até ao último segundo" antes da votação.

O Presidente da República ouviu os nove partidos com assento parlamentar no sábado. PCP e PEV consideraram que não era necessário haver dissolução do parlamento, o BE também manifestou opinião contrária a essa opção, e o PAN já tinha defendido anteriormente que havia outras possibilidades.

Quanto a datas para as legislativas antecipadas, PSD e CDS-PP indicaram preferência por 9 ou 16 de janeiro, PS, PCP, PEV e Chega 16 de janeiro, BE defendeu eleições a partir dessa data, PAN entre a segunda quinzena de janeiro e a primeira de fevereiro e Iniciativa Liberal não antes de 30 de janeiro.

​​​​​​O artigo de 172.º determina que "a Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência" -- condições que não se verificam nesta altura.

De acordo com o artigo 186.º da Constituição, os governos ficam limitados "à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos" em duas circunstâncias: "antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da República, ou após a sua demissão" -- opção que o primeiro-ministro, António Costa, afastou, declarando-se disponível para governar por duodécimos ou para ir a eleições.

Confrontado com a disponibilidade do primeiro-ministro, António Costa, para se manter em funções, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que era bom "o Governo continuar em funções e não se demitir", porque "se se demitisse agravava a situação crítica"

Presidido pelo Presidente da República, o Conselho de Estado tem como membros por inerência os titulares dos cargos de presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Tribunal Constitucional, provedor de Justiça, presidentes dos governos regionais e pelos antigos presidentes da República.

Nos termos da Constituição, integra ainda cinco cidadãos designados pelo chefe de Estado, pelo período correspondente à duração do seu mandato, e cinco eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura.

Quando iniciou o seu segundo mandato, em 9 de março, Marcelo Rebelo de Sousa nomeou a escritora Lídia Jorge como conselheira de Estado e renomeou o antigo dirigente do CDS-PP António Lobo Xavier, o antigo presidente do PSD Luís Marques Mendes, a presidente da Fundação Champalimaud, Leonor Beleza, e o neurocientista António Damásio.

Na sequência das legislativas de 6 de outubro de 2019, a Assembleia da República elegeu como membros do Conselho de Estado Carlos César, do PS, Francisco Louçã, do BE, Domingos Abrantes, do PCP, e Rui Rio e Francisco Pinto Balsemão, do PSD.