'Rentrée' judicial traz decisões a processos mediáticos

Depois de um mês e meio de férias judiciais, durante as quais os tribunais estiveram encerrados e apenas foram efetuadas citações, notificações, registos de penhora e atos que visassem evitar dano irreparável, o primeiro grande processo a conhecer a leitura do acórdão é o que diz respeito ao caso dos comandos, no qual está em causa a morte dos jovens Hugo Abreu e Dylan da Silva neste curso de formação militar, em Alcochete, em setembro de 2016.

Com quase três anos de julgamento, a decisão do coletivo de juízes presidido pela magistrada Helena Pinto está marcada para 6 de setembro, no tribunal de Monsanto, em Lisboa. O Ministério Público (MP) pediu a absolvição de 14 dos 19 arguidos e apenas uma pena de prisão efetiva de 10 anos para o instrutor de curso Ricardo Rodrigues.

DestaquedestaqueEntre os julgamentos mais mediáticos prestes a arrancar, o primeiro é dos 88 membros do grupo de 'motards' Hells Angels, por crimes como associação criminosa, tentativa de homicídio, roubo e extorsão, em 13 de setembro.

Cerca de um mês depois, em 11 de outubro, é a vez do processo relativo ao furto - em junho de 2017 - e à alegada encenação na recuperação -- em outubro desse ano - de armamento dos paióis de Tancos, chegar à fase de sentença. Neste julgamento, a acusação decidiu pedir a absolvição de 11 dos 23 arguidos, entre os quais o ex-ministro da Defesa, Azeredo Lopes.

Se estes julgamentos atingem muito em breve o seu último capítulo, outros começam no próximo mês a fazerem o seu caminho na sala do tribunal. Entre os julgamentos mais mediáticos prestes a arrancar, o primeiro é dos 88 membros do grupo de 'motards' Hells Angels, por crimes como associação criminosa, tentativa de homicídio, roubo e extorsão, em 13 de setembro.

Os 88 arguidos, supostamente, atacaram um grupo rival ligado ao ex-líder de extrema-direita Mário Machado num restaurante, em Loures, em março de 2018. Ainda está por definir o tribunal que vai acolher o processo, tendo em consideração a dimensão do número de arguidos e as regras sanitárias ditadas pela pandemia de covid-19, já que o processo está afeto ao Juiz 3 do Tribunal Central Criminal de Loures, mas que não tem condições para receber o julgamento.

Dois dias depois, em 15 de setembro, é a vez de começar o julgamento do processo E-toupeira, no qual o antigo assessor jurídico da SAD do Benfica Paulo Gonçalves vai ser julgado pelos crimes de corrupção, violação do segredo de justiça, violação do segredo de sigilo e acesso indevido, enquanto o funcionário judicial José Silva vai responder exatamente pelos mesmos crimes, a que se junta ainda o crime de peculato.

No dia seguinte, em 16 de setembro, arranca o julgamento do processo dos colégios GPS, onde cinco gestores -- Manuel Madama, António Calvete, Fernando Catarino, Agostinho dos Santos Ribeiro e António Marques Madama -- estão acusados por peculato, burla qualificada e falsificação de documentos, uma vez que o MP acredita que este quinteto se terá apropriado indevidamente de 30 dos cerca de 300 milhões recebidos do Estado entre 2005 e 2013.

Paralelamente, o regresso da atividade judicial significa também o recomeço de diversos julgamentos mediáticos, como o que envolve Rui Pinto, mais conhecido por processo 'Football Leaks'. Com 45 sessões realizadas até ao momento, o julgamento deve ser retomado no final de setembro, com o criador da plataforma eletrónica que abalou o futebol internacional em 2015 a ter manifestado através dos advogados a intenção de prestar declarações em tribunal.

Numa fase mais precoce encontra-se ainda o julgamento no qual o antigo presidente do grupo BES Ricardo Salgado está acusado de três crimes de abuso de confiança, devido a transferências de mais de 10 milhões de euros, em processo conexo à Operação Marquês. Efetuaram-se três sessões no Juízo Central Criminal de Lisboa e para 06 de setembro está agendada a primeira sessão pós-férias judiciais.

DestaquedestaqueMais atrasado está o julgamento de 28 arguidos nas alegadas irregularidades na reconstrução das casas em Pedrógão Grande após os incêndios de junho de 2017, que provocaram 66 mortos

Já o julgamento do processo Operação Cavaleiro, no qual o ex-diretor do Museu da Presidência da República, Diogo Gaspar, responde por 42 crimes -- que incluem peculato, abuso de poder, branqueamento de capitais, tráfico de influência, participação económica em negócio e falsificação de documentos, volta a tribunal a partir de 10 de setembro, num caso em que existem ainda mais três arguidos.

Mais atrasado está o julgamento de 28 arguidos nas alegadas irregularidades na reconstrução das casas em Pedrógão Grande após os incêndios de junho de 2017, que provocaram 66 mortos. Apesar de ter arrancado em 26 de outubro de 2020, ainda só foram realizadas 17 sessões, devido à pandemia de covid-19 e a impedimentos das partes, sendo que o recomeço está marcado para 09 de setembro e estão por inquirir 66 testemunhas.

Finalmente, entre os julgamentos previstos para se iniciarem depois de setembro está o que envolve o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, no caso 'Selminho', em que o autarca, que responde por um crime de prevaricação, é acusado de favorecer a imobiliária da família, da qual era sócio. A primeira sessão deve ser realizada somente no dia 16 de novembro.

"Tempos difíceis" com a chegada na quarta-feira do novo ano judicial, devido à falta de meios é a antevisão dos magistrados do Ministério Público. O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) manifesta apreensão com o previsível "aumento da litigiosidade".

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), através do seu presidente, Manuel Soares, disse, por sua vez, à agêcia Lusa que as principais matérias com "relevância mais estrutural" na agenda da ASJP para o próximo ano judicial são temas como o "reforço da transparência e integridade na justiça", plano nacional de combate à corrupção, violência de género e tribunais, obrigações declarativas dos juízes e os tribunais administrativos e fiscais.

Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) referiu à Lusa que estes profissionais esperam "tempos difíceis, porque no último movimento ficaram muitos lugares por preencher devido à falta de magistrados".

Segundo Adão Carvalho, a falta de meios humanos e materiais continua "a agravar-se e os magistrados do MP são obrigados a desdobrar-se em várias frentes, tendo que acumular o seu serviço de origem com o daqueles que estão ausentes do serviço por motivo de doença, gozo de licença de parentalidade ou onde não foi colocado qualquer magistrado".

Citaçãocitacao"O fim das moratórias para os créditos bancários previsto para 30 de setembro vai arrastar muitos portugueses para situações de incumprimento, o que se fará sentir ao nível do aumento do número de execuções (cobrança de dívidas) ou mesmo de insolvências não só de sociedades como de pessoas singulares.

O mesmo responsável argumentou que o quadro de pandemia de covid-19 ainda se mantém e os serviços do MP continuam "a não dispor de condições adequadas ao mesmo", designadamente existem secções de funcionários em espaços exíguos, onde é manifestamente impossível manterem o distanciamento recomendado pela Direção-Geral da Saúde, a falta de salas próprias do MP para poderem ser realizadas diligências e de meios próprios para a realização de diligências por meios de comunicação à distância.

Advertiu também que o fim das moratórias para os créditos bancários previsto para 30 de setembro vai arrastar muitos portugueses para situações de incumprimento, o que se fará sentir ao nível do aumento do número de execuções (cobrança de dívidas) ou mesmo de insolvências não só de sociedades como de pessoas singulares.

"Já do ponto de vista criminal é de prever que a aplicação dos fundos do plano de recuperação europeu ("bazuca europeia") derive em investigações criminais por uso indevido ou apropriação indevida dos mesmos", previu o magistrado.

A ASJP por seu lado afirma - quanto ao reforço da transparência e integridade na justiça - que "não desistirá de colocar na agenda do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais "discussão séria e profunda do plano de reforço das medidas de prevenção e deteção de eventuais casos de corrupção judicial".

Quanto ao Plano Nacional de Combate à Corrupção, Manuel Soares assegura que a ASJP vai emitir um parecer e pedir para ser ouvida no parlamento sobre as propostas de lei de combate à corrupção e de criminalização da ocultação de riqueza adquirida no exercício de cargos públicos.

Revelou ainda que nas prioridades estará o 'think tank' Agenda da Reforma da Justiça, tendo sido criado um grupo de trabalho que ao longo do próximo ano vai "estudar, debater e formular propostas de reformas estruturais no setor da justiça", dizendo que a ASJP está "consciente da necessidade de debater reformas mais profundas na justiça e não se demitirá dessa responsabilidade".

O bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, admitiu à Lusa que estes profissionais estão "apreensivos com as consequências para os tribunais do enorme aumento do número de litígios que se espera que surjam" no novo ano judicial e que foram sendo adiados em virtude da pandemia, considerando que "é inevitável que agora venham a aparecer em grande número".

Segundo disse, já começaram a surgir sinais sérios da forma como a pandemia afetou as empresas, com o anúncio de sucessivos processos de insolvência, incluindo em relação a empresas emblemáticas para o país.

"É muito previsível que essas insolvências de empresas se venham a multiplicar nos próximos tempos, com os inevitáveis litígios judiciais daí resultantes. Também em relação aos particulares, o fim das moratórias pode levar a que muitas famílias não consigam pagar as suas dívidas, entrando por isso igualmente em insolvência", anteviu.

O bastonário espera também um "enorme aumento dos litígios laborais", que, notou, já se encontra a ser antecipado pelo anúncio de sucessivos despedimentos coletivos.

"As novas regras laborais que o Governo foi impondo durante a pandemia não têm sido claras e o potencial de litígios delas resultante é enorme", disse, notando ainda que nos tribunais cíveis também têm sido adiados muitos litígios durante este período, sendo por isso previsível que venha também a ocorrer agora um grande aumento de atividade destes tribunais.

Para Menezes Leitão, a situação é "preocupante, pois já se assiste agora à marcação de julgamentos apenas para meados do próximo ano, pelo que se pode vir a ter um grande aumento na duração dos processos judiciais".