Relatório do Novo Banco pede mudanças no Banco de Portugal

Dez recomendações e críticas à atuação do Banco de Portugal e da Comissão Europeia. O relatório preliminar da comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução foi apresentado ontem e o relator, o deputado do PS Fernando Anastácio, elencou entre as principais conclusões do documento as falhas detetadas ao nível da supervisão, nomeadamente junto do Banco Espírito Santo (BES). Por isso o relatório pede mudanças ao nível da supervisão, incluindo a separação de funções do Banco de Portugal, sugerindo a criação de uma autoridade de resolução bancária autónoma.

Mas as mudanças sugeridas ao nível da supervisão não ficam por aqui. É também pedida uma revisão do chamado "período de nojo" aplicável na transição entre regulador e entidades supervisionadas ou mesmo não-supervisionadas mas que possam levantar questões ao nível de conflito de interesses. O documento lembra que "as denominadas "portas giratórias" foram tema dos trabalhos" da comissão de inquérito. "Sem que se possam qualificar, formalmente, como impedimentos, foram identificadas várias situações de alternância entre o exercício de funções no regulador, no regulado, no auditor ou em entidades não reguladas ou mesmo em ramos de atividade não regulada nessas entidades", frisa. "Estas situações suscitam evidentes constrangimentos e são lidas pela opinião pública como um fator de descredibilização das instituições e dos seus profissionais, com particular incidência na área financeira", adianta.

As recomendações vêm ao encontro de algumas das conclusões do documento. Na apresentação do relatório, o deputado do PS salientou que a supervisão do BES foi "pouco atuante, identificando os problemas sem capacidade para os resolver". Destacou que o Banco de Portugal, "evitando litigância", optou por "nada fazer" num período que "vem desde 2008 até 2014 e terá sido transversal a dois governadores: Vítor Constâncio e Carlos Costa".

No conjunto das recomendações inclui-se ainda o pedido para que seja proibido o financiamento de partes relacionadas, como acionistas, ou que seja, pelo menos, autorizado, mas apenas a um nível residual.

Outro pedido prende-se com o acesso do Parlamento a informação de supervisão. Assim, "por forma a assegurar um melhor e efetivo escrutínio parlamentar, identificou-se e recomenda-se a necessidade de alargar os deveres de colaboração com a Assembleia da República" a outras entidades, para além do Banco de Portugal, que estejam sujeitas ao dever de segredo de supervisão, nomeadamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

"Visto que um volume muito significativo das perdas" no Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução diz respeito a perdas na valorização de imóveis, são sugeridas mudanças ao nível da avaliação imobiliária. O documento recomenda que os supervisores "analisem a reforma do quadro regulatório dos avaliadores imobiliários, no sentido de se vir a estabelecer um quadro regulamentar complementar às regras técnicas e aos instrumentos legislativos aplicáveis à avaliação imobiliária", refere o documento preliminar. O objetivo é que "se identifiquem instruções que impeçam divergências acentuadas entre avaliações, criando, em diálogo com as associações profissionais do setor, um guia de boas práticas para o setor".

Outra alteração recomenda, neste caso ao governo, a "análise e ponderação sobre a forma de mitigar o risco de abusos em sede de IMT (Imposto Municipal sobre a Transação Onerosa de Imóveis), decorrente da criação de sociedades imobiliárias que, após a realização de uma transação, podem obter benefícios fiscais na aquisição de imóveis, tornando-se um negócio apetecível para fundos de investimento em início de atividade em Portugal".

As recomendações visam endereçar o conjunto de conclusões a que o relatório preliminar chegou, entre as quais as situações de conflitos de interesse no Novo Banco e as críticas deixadas a "práticas de avaliação" de ativos. O relatório censura ainda as relações promíscuas detetadas em torno do tema dos grandes devedores do Novo Banco, "em claro prejuízo dos portugueses".

Sobre a criação do Novo Banco, o relatório destaca que foi criado com um capital inicial "insuficiente, à partida", apontando críticas à Comissão Europeia pelas medidas adotadas na resolução do BES e na criação do banco de transição.

Sobre a venda do Novo Banco à norte-americana Lone Star, o relatório preliminar aponta que foi efetuado "um contrato desequilibrado", que, por exemplo, "impede que o Fundo de Resolução tenha o exercício pleno dos seus direitos de acionista" do banco.

O PSD vai propor alterações ao relatório por considerar o documento parcial. Também o CDS-PP criticou o relatório, considerando tratar-se de uma "narrativa parcial", a qual é "coincidente com o Partido Socialista". Os deputados têm de chegar a um documento final até ao dia 25 de julho.

Partes interessadas
O relatório recomenda ao Banco de Portugal que proponha junto do BCE e do governo, quanto aos grandes riscos a partes relacionadas, a proibição deste tipo de financiamento ou, pelo menos, que este tipo de financiamento seja residual.

Portas giratórias
O Banco de Portugal deve rever o chamado "período de nojo" aplicável na transição entre funções de regulador para regulado. Deve ainda ser avaliada a aplicação deste regime na transição entre regulador e entidades não-reguladas, para evitar conflito de interesses.

Separar funções no BdP
É recomendado ao Banco de Portugal que promova, junto dos outros supervisores financeiros e do governo, uma reflexão sobre melhorias do modelo de supervisão para a criação de uma entidade autónoma com a função de autoridade de resolução.

Avaliadores de imóveis
O Banco de Portugal e a CMVM devem analisar a reforma da regulação dos avaliadores imobiliários.

MudançaS nas auditorias
Os supervisores devem estudar a reforma dos relatórios de auditoria.