Regulamento colonial e proliferação de cercas elétricas preocupa polícia angolana

A situação foi reconhecida à Lusa pelo diretor nacional adjunto de Ordem Pública da Polícia Nacional, superintendente-chefe Cardoso Francisco, admitindo que em todo o país tem vindo a aumentar o número de utilizadores desses dispositivos, com a tarefa das autoridades dificultada "devido às atuais necessidades de segurança pessoal e do respetivo património".

"Uma vez que a lei em vigor descreve quem são as entidades que devem usar as cercas elétricas, os demais usuários singulares estão a proceder à margem do regulamento vigente e deste modo estão ilegais", afirmou o oficial da polícia.

Ainda assim, a Polícia Nacional tem vindo a permitir a instalação destas cercas: "Não podemos também ser radicais e irmos ao extremo. Devemos sim aferir essas necessidades das pessoas se protegerem a si e o património e sem descurar aquilo que a lei prevê para não perigar a segurança das pessoas, porque a vedação não pode ser colocada por curiosos", explicou o superintendente-chefe Cardoso Francisco.

Em Angola, a matéria de instalação de vedações elétricas é regulada por um diploma legislativo do período colonial português - diploma 33/63 de 1965, de 17 de junho - ainda em vigor e que serve de base para a elaboração de um novo regulamento.

Este diploma estabelece que apenas as forças armadas, organismos públicos e outros de interesse público "têm a autorização para poder colocar vedações elétricas nas suas instalações".

"E todo o resto não. Ou seja, qualquer outra entidade que queira colocar vedações do género, à luz da lei de 1965, tem de pedir autorização, fundamentando a necessidade que tem para colocar esta vedação elétrica nas suas dependências", assinalou.

Uma equipa técnica do Ministério do Interior de Angola e da Empresa Nacional de Distribuição de Eletricidade (ENDE) trabalha na elaboração do novo regulamento sobre instalações de vedações elétricas, explicou igualmente o oficial.

"Foi-nos sugerido que a matéria sobre vedações elétricas fosse tratada num diploma específico e é o que estamos a fazer neste momento. Acreditamos que nos próximos 3 meses vamos apresentar o esboço deste projeto", adiantou.

A polícia admite que a falta de um quadro legal atualizado contribui para a atual proliferação de cercas elétricas, sobretudo em quintais e residências particulares. Apesar de não ser conhecido qualquer incidente até hoje, no uso de cercas elétricas, o diretor-nacional adjunto de Ordem Pública sustentou que "é preciso harmonizar a utilização de vedações elétricas".

De acordo com Cardoso Francisco, nenhuma empresa em Angola está licenciada a instalar vedações elétricas em edifícios particulares, sendo que muitas apresentam "capacidade técnica comprovada e alguma idoneidade para o efeito" e outras ainda "não obedecem às exigências técnicas".

"Elas existem, estão a exercer a atividade, mas estão à espera que algum organismo do estado possa licenciá-los na base do que já existe em termos legais", fundamentou.

O oficial da Polícia Nacional defende por isso a observância dos preceitos técnicos na colocação de vedações eletrificadas devido ao perigo de risco de vida.

"Há uma proliferação grande pelo país, de colocação de vedações elétricas, e o que nós pedimos às pessoas é que observem as prescrições técnicas na sua colocação para se evitar acidentes e perigar a vida das pessoas", concluiu.