A proposta de lei, que já deu entrada no parlamento, introduz algumas alterações na atual legislação do setor e prevê que as operadoras Zon/Optimus, PT, Cabovisão e Vodafone beneficiem de um regime transitório, entre 2014 e 2019, para o pagamento de uma taxa que tem levantado alguma polémica..O documento refere que, até 2019, aquelas operadoras terão de pagar 1,75 euros por cada nova subscrição dos serviços de televisão. Só depois de 2019 é que o valor sobe para dois euros por subscrição..No total, a lei refere que a taxa é de 3,5 euros por subscrição, mas como as operadoras só pagam entre 1,75 euros e dois euros, o restante valor é colmatado pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom)..O pagamento desta taxa, cujas receitas revertem para investimento em cinema e audiovisual, tem estado envolto em polémica desde que a lei n.º 55/2012 entrou em vigor: De um lado estão produtores e realizadores a exigirem que a legislação seja cumprida, porque há subfinanciamento do setor, e do outro estão as operadoras a contestarem e entrarem em incumprimento, estando a dever cerca de 11 milhões de euros..A proposta de alteração da lei, aprovada a 02 de janeiro em Conselho de Ministros, refere ainda que a Anacom irá contribuir diretamente para o financiamento do setor, transferindo para o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) "uma parte do resultado líquido de cada exercício anual", que diz respeito "às receitas de utilização do domínio público" no setor das comunicações..Fonte da Anacom explicou à agência Lusa que "o bem do domínio público que está aqui em causa é o espetro radioelétrico" e que, em 2012, o valor das receitas provenientes da sua utilização foi de 41 milhões de euros, restando saber que percentagem deste valor é que reverte para o ICA..A proposta do Governo de alteração da lei prevê ainda que ANACOM passe a fazer auditorias aos dados fornecidos pelas operadoras, para que seja possível cobrar-lhes, com mais exatidão, a taxa sobre subscrições..Na semana passada, a presidente da Anacom, Fátima Barros, explicou que as operadoras de televisão por subscrição comunicam regularmente à entidade reguladora dados sobre a sua atividade, mas os dados relativos ao número de subscritores são estimativas sujeitas a correção e, por isso, "não servem para fins fiscais, para liquidação de taxas"..O que a Anacom passará a fazer é validar as informações das operadoras para que depois o ICA possa fazer a respetiva cobrança..A proposta do Governo de alteração da lei ainda não foi aprovada nem entrou em vigor e por isso a Anacom ainda não pode fazer auditorias..A agência Lusa tentou ter mais esclarecimentos junto da tutela sobre esta proposta governamental, não obtendo qualquer resposta.