Num comunicado enviado à agência Lusa, assinado pela vereadora socialista Gabriela Canavilhas, é dito que o presidente da autarquia, Carlos Carreiras, tem ido contra o cumprimento do regime jurídico das autarquias locais ao recusar aceitar "propostas da oposição socialistas para agendamento em reunião de câmara e pela recusa em dar qualquer fundamentação para esse atropelo à lei".."A apresentação de propostas pela oposição é um direito democrático, estabelecido na Lei e no Estatuto da Oposição", acrescenta a nota..Uma das propostas refere-se ao Forte de Santo António da Barra, para o qual os vereadores socialistas propõem a criação e instalação do Museu Histórico Estoril-Cascais..O presidente da Câmara adiantou à agência Lusa que foi dito à vereação socialista que seria explicado a razão pela qual "as propostas são despropositadas".."A lei permite agendar ou não pontos que são propostos. Uma proposta tem de ter fundamentação", afirmou Carlos Carreiras..O autarca considera que a proposta em relação ao Forte de Santo António da Barra "é completamente descontextualizada", alegando que o acordo assinado com o Governo prevê que a Câmara dinamize o forte, mas apenas por um período de um ano.."Nunca escondi que pretendemos ir mais longe e que não é ainda o que ambicionamos, mas não se poderá fazer um grande investimento [como é proposto pelo PS] sem ter a certeza de que a autarquia ficará com o forte durante um período de tempo suficientemente largo para que o investimento seja rentável", justificou Carlos Carreiras..Pela parte do PS, João Ruivo lembra que antes deste protocolo foi assinado um outro em 2015, "ainda não revogado" e que entrega a gestão do Forte à autarquia "por muito mais tempo"..Mas esse protocolo acabou por não ter avanço porque a câmara teria dívidas ao Estado, segundo disse à Lusa João Ruivo..O socialista acrescenta que "quando a câmara saldar essas dívidas o primeiro protocolo é efetivado, porque não foi revogado"..A segunda proposta que o PS queria agendar para reunião de Câmara era a divulgação e incentivo à consignação de 0,5% do IRS a causas sociais e culturais em Cascais..O presidente Carlos Carreiras disse à Lusa que esta segunda proposta "é uma loucura total", uma vez que a câmara faz isso "sempre e há muitos anos"..Para o vereador socialista João Ruivo, "a câmara não cumpre reiteradamente e não respeita reiteradamente a oposição"..Sobre a entrega da queixa à Inspeção-geral das Finanças, o socialista explicou que a legislação determina que é a entidade competente para analisar este tipo de queixa, embora o presidente da Câmara contrarie esta ideia.."Creio que foram bater à porta errada", disse à Lusa Carlos Carreiras.