PS: direito potestativo "não pode ser expropriado"

O PS dirigiu-se hoje diretamente à presidente da Assembleia da República para defender que o "direito potestativo" que os socialistas usaram para pedir uma comissão de inquérito ao BPN "não pode ser expropriado por nenhuma outra iniciativa".
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No plenário do Parlamento, a propósito de uma declaração política da deputada bloquista Cecília Honório, os socialistas foram apoiados pelo PCP e BE (que também subscreveram o pedido o requerimento para a criação da comissão) na necessidade de salvaguarda dos direitos potestativos.

"O PS usou o seu direito potestativo, senhora presidente, e o direito potestativo não pode ser expropriado por nenhuma outra iniciativa parlamentar ou de qualquer outra natureza", disse o deputado socialista António Braga.

O deputado do PS argumentou que "o direito potestativo vai buscar a sua âncora à Constituição porque não é apenas dos grupos parlamentares, mas é exigível por um número de deputados".

"Portanto, vincula-se também no exercício individual do mandato de deputado, senhora presidente", reforçou.

Antes, o PS, através de José Junqueiro, questionou a presidente da Assembleia sobre a condução dos trabalhos, perguntando se tinha "um peso e duas medidas" e queixando-se que Assunção Esteves não tinha aceitado uma inscrição para um deputado socialista colocar uma questão ao deputado que fizera uma declaração política anteriormente, o deputado do CDS Altino Bessa.

Assunção Esteves esclareceu que tinha recusado o pedido de esclarecimento a dois deputados, um do PS e outro do PSD, por se terem inscrito para usar da palavra após o tempo previsto, já tendo terminado a declaração política.

Na declaração política do BE, Cecília Honório tinha alertado que, "num curto espaço de tempo, é a segunda vez que os partidos que suportam o Governo colocam em causa o direito potestativo previsto no regimento", numa alusão ao pedido do PCP para ouvir o primeiro-ministro sobre as secretas.

"Não estamos a falar de um direito abstruso, mas do respeito democrático pelas oposições. O direito potestativo foi criado para impedir que uma maioria circunstancial de deputados bloqueie a fiscalização preventiva e política dos atos do Governo", argumentou, sublinhando que a necessidade de constituição de uma comissão de inquérito é "inadiável".

O líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, defendeu a existência de uma só comissão de inquérito "com respeito por direitos potestativos e que não arraste a discussão para ver quem chegou primeiro e colocou a bandeirinha".

O deputado do PSD Hugo Velosa perguntou aos socialistas "o que esperavam" que acontecesse depois de terem demorado quinze dias a concretizar o pedido de comissão e de não terem enviado aos sociais-democratas o requerimento para o assinarem.

Hugo Velosa perguntou a Cecília Honório porque é que o BE não impugnou a venda do BPN se tinha "essas dúvidas" e sublinhou que há mecanismos parlamentares, além de uma comissão de inquérito, para "apurar factos".

O CDS, através de João Almeida, afirmou que os democratas-cristãos sempre concordaram com uma comissão de inquérito, embora tenha valorizado igualmente a iniciativa do PCP de uma auditoria pelo Tribunal de Contas, ao banco.

Por outro lado, acusou o BE de não falar sobre o período em que o BPN foi gerido pela Caixa Geral de Depósitos. "Parece que estão mais preocupados em estar de acordo com o PS do que em apurar a verdade", acusou.

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