PS quer prevenir homicídios conjugais com alteração ao Código de Processo Penal

O parlamento debate, na quarta-feira, um projeto de lei do PS de alteração ao Código de Processo Penal para permitir o afastamento do agressor da casa da vítima, de forma a prevenir e combater os homicídios conjugais.

"Importa prevenir, na lei, que o tribunal possa determinar, logo no início de um processo, ainda na fase de inquérito, o afastamento do arguido da casa de morada comum, acautelando todas as consequências ao nível familiar", através da regulação provisória das responsabilidades parentais e da atribuição de pensão de alimentos, refere o diploma.

A iniciativa do grupo parlamentar socialista está a cargo da deputada Elza Pais, que explicou à agência Lusa que o "projeto se dirige incisivamente às situações de risco, no sentido de introduzir novos meios que possam autonomizar as mulheres, protegendo-as desse modo".

Elza Pais lembrou os "números atrozes" dos homicídios conjugais, que fazem cerca de 40 vítimas por ano.

"Este ano já morreram 40 mulheres assassinadas pelos seus maridos, ex-maridos, companheiros ou ex-companheiros", disse a deputada, explicando que estas medidas "são importantes para prevenir o homicídio conjugal, para proteger as vítimas em situação de risco" e para estes números começarem a baixar.

A deputada explicou que os processos de atribuição de alimentos a menores e de responsabilidades parentais "levam muito tempo", sendo objetivo do projeto que se faça uma regulação provisória destes processos para que "as vítimas possam decidir o que querem fazer da sua vida" e para "não se arrastar o processo por via dessa dificuldade".

"Se tiverem estas duas questões já definidas, nem que seja provisoriamente, as mulheres já ficam com mais força para tomar uma decisão, que é sempre dolorosa", sustentou.

Ao mesmo tempo, pretende-se introduzir o afastamento do agressor, depois de devidamente identificada a situação de risco e de perigo para a vítima.

"Uma das possibilidades é que seja comunicada a situação à Segurança Social, caso não existam condições para o agressor se autonomizar da residência onde vive com a vítima e onde a continua a agredir", explicou.

Elza Pais lembrou que, desde 2009, já existem medidas para afastamento do agressor (pulseira eletrónica e a teleassistência para as vítimas), que travaram o crescimento do fenómeno, "mas não estão a conseguir" diminui-lo.

"É uma das medidas mais difíceis de cumprir e executar, mas é a mais necessária e a mais urgente para prevenir e combater os homicídios", defendeu, ressalvando que a proposta do PS "não é para anular nada, antes pelo contrário".

"É mais uma medida de que se passará a dispor, para afastamento do agressor", defendeu.

A deputada salientou que, na maioria das vezes, quem sai de casa é a vítima. "As casas de abrigo estão cheias", mais de mil mulheres com os seus filhos passam todos os anos por estas instituições e "o agressor continua na sua casa".

Para Elza Pais, trata-se de "uma injustiça, até porque o processo de afastamento" da vítima, apesar de a proteger do risco, coloca-a numa "situação de dupla vitimização, porque tem de se afastar do sítio onde vive".

Dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais referem que, a 30 de junho de 2014, 247 arguidos por violência doméstica estavam sujeitos a vigilância com pulseira eletrónica.