PS muda rendas, suaviza medidas no AL e recua no arrendamento coercivo

Alojamento local, arrendamento coercivo de imóveis devolutos, rendas - a versão final do programa "Mais Habitação" promete acabar com várias mudanças em relação à proposta original do Governo. Até mesmo relativamente a medidas que já estão em vigor - os socialistas querem transformar em letra de lei o entendimento do Ministério das Finanças de que o apoio às rendas deve ter como base de cálculo o rendimento bruto.

Com o "Mais Habitação" a entrar em votações na especialidade (artigo a artigo), o PS avançou com uma proposta de alteração - uma norma de esclarecimento - à medida de apoio às rendas, destinada a agregados familiares que registem uma taxa de esforço superior a 35%, até ao sexto escalão do IRS, e que já está a ser implementada. Como o DN/DV noticiou, esta medida - aprovada através de um decreto-lei - foi objeto de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, dando indicações à Autoridade Tributária para que sejam considerados os rendimentos brutos e aqueles que estão sujeitos a taxas especiais, como a pensão de alimentos ou os relativos a rendas - o que reduz o universo de potenciais abrangidos. Uma interpretação que tem levantado muitas dúvidas, dado que altera os termos previstos no decreto-lei que instituiu a medida, que estabelece que o rendimento a ter em conta é "o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela Autoridade Tributária (AT)". Ou seja, a matéria coletável. A discrepância já levou o PSD e o BE a anunciar um pedido de audição parlamentar ao ministro das Finanças, Fernando Medina, e à ministra da Habitação, Marina Gonçalves.

Depois de o Governo ter admitido uma alteração à lei para clarificar a forma de cálculo do apoio, o PS anunciou ontem a apresentação de uma norma de alteração, no âmbito da discussão na especialidade do "Mais Habitação". A proposta deverá fixar a interpretação das Finanças de que a elegibilidade para o apoio deve ser calculada com base no rendimento bruto e não na matéria coletável. Eurico Brilhante Dias, líder parlamentar socialista, referiu ontem que, "quando foi apresentado o apoio às rendas, o Governo definiu um objetivo de apoio, um universo de famílias e, ao lado, uma despesa para apoiar esse conjunto de famílias. Hoje, sabemos que aproximadamente 185 mil famílias já receberam o apoio à renda - portanto, cumpre-se o objetivo de apoio aos mais vulneráveis - e sabemos que a inscrição orçamental em torno dos 240 milhões de euros de despesa se vai cumprir".

Para Luís Montenegro, o Governo está a "vender gato por lebre". O líder do PSD deixou ontem um apelo ao Presidente da República para que vete futuras mudanças ao decreto-lei que instituiu o apoio às rendas. "Se o Governo quiser fazer o que parece que quer, que é transformar numa alteração da lei o conteúdo do despacho, eu faço um apelo público ao Presidente da República para que vete essa intenção do Governo e não deixe que os portugueses sejam novamente enganados", defendeu o líder social-democrata.

Entre as propostas do PS contam-se também alterações a um dos mais polémicos pontos do "Mais Habitação", o arrendamento coercivo de imóveis devolutos, que passa agora a assumir caráter excecional. De acordo com a proposta socialista, os municípios poderão "excecional e supletivamente, proceder ao arrendamento forçado do imóvel", sempre que isso "se revele necessário para garantir a função social da habitação" prevista na Lei de Bases da Habitação. Segundo Eurico Brilhante Dias a mudança visa "acentuar que o caráter do arrendamento coercivo é claramente excecional e funda-se, em termos essenciais, na função social da habitação, aliás, tal como está consagrado na Constituição da República". Recorde-se que o arrendamento coercivo de imóveis devolutos foi várias vezes visado pelo Presidente da República, que levantou dúvidas quanto à constitucionalidade desta medida. Na especialidade, o PS vai também deixar cair a proposta que estabelecia que as autarquias que recusassem aplicar o arrendamento coercivo perdiam o direito a cobrar o IMI agravado sobre os imóveis devolutos.

Outra matéria em que haverá alterações é o Alojamento Local, um dos setores que mais tem contestado as medidas previstas no plano do Executivo, com o PS a descer dos 20 para os 15% a compensação extraordinária que será aplicada a este setor (em concreto a apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados em frações de edifícios). Ficam excecionadas desta contribuição as unidades de alojamento local em habitação própria e permanente, "desde que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano". A possibilidade de uma assembleia de condóminos se opor à abertura ou à existência de um alojamento local num edifício também é alterada: a proposta do Governo exigia que esta interdição fosse aprovada por "mais de metade" da permilagem, agora o PS eleva essa fasquia para "pelo menos dois terços da permilagem do edifício". Com Lusa

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