Processos em tribunal não tiram licença a seguranças

Queixas na PSP, reincidências no crime de agressão, processos em tribunal. Nenhuma destas situações impede que um segurança continue a exercer a profissão, apenas ficará impedido se for condenado "por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal". Já a empresa empregadora não ficará sem o alvará de funcionamento por casos de justiça que envolvam os seus trabalhadores. Factos que levam quem está no terreno a defender alterações à lei. O governo diz que as questões estão em análise e convocou o Conselho de Segurança Privada para uma reunião na sexta-feira.

Um certificado de registo criminal limpo é uma das condições para ser segurança privado em Portugal, autorização que é dada pela PSP, desde a entrada em vigor da Lei n.º 34/2013 (Regime Jurídico de Segurança Privada). Para impedir uma pessoa de exercer funções tem de existir uma condenação efetiva e, segundo fonte da PSP, muitas "queixas acabam arquivadas pela dificuldade em fazer prova em tribunal, além de que há pessoas que acabam por desistir". E, nos poucos casos de condenação, a interposição de requerimentos arrasta o processo.

Além de que existem "mecanismos legais, previstos na Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, que permitem o cancelamento da decisão do registo criminal", informa a PSP, entidade que concede o cartão profissional e fiscaliza a atividade. É exigida a escolaridade obrigatória e formação específica credenciada, conhecimentos posteriormente examinados pela entidade emissora do cartão.

Neste ano, os seguranças da empresa PSG que trabalhavam na discoteca Urban Beach foram alvo de 38 processos, mas a PSP e a Procuradoria-Geral da República não indicam quantos chegaram a tribunal. "Não registamos a informação por tipo de atividade ou por estabelecimento comercial", justificam.

Aqueles casos também não implicam penalizações para a empresa que contrata os seguranças, sendo a resposta dos empresários que "vão instaurar um processo disciplinar", pois o profissional é responsável pela sua conduta. Os proprietários também têm de apresentar um registo criminal limpo para lhes ser concedido alvará para exploração da atividade.

Se o vídeo que registou as agressões de dia 1 deste mês levou ao fecho do Urban, já as filmagens de agressões por parte de seguranças da PSG no PBM Festival, em setembro em Portimão, não tiveram consequências.

A PSG emitiu comunicados em ambas as situações, lamentando a situação e prometendo agir através de processo disciplinar. E, após o caso de Lisboa, "deliberou cessar todos os contratos referentes a estabelecimentos de diversão noturna, com a finalidade de se distanciar de situações semelhantes, já que, malogradamente, não conseguiu evitar as ocorridas". Já o conselho de administração do Grupo K, proprietário, tinha uma reunião marcada para ontem, desconhecendo-se o desfecho à hora de fecho da edição.

133 alvarás para vigilância

Em 2015, estavam licenciadas 92 empresas fornecedoras de segurança privada e que detinham 133 alvarás, de acordo com o mais recente relatório aprovado pelo Conselho de Segurança Privada. Destas, 90% são pequenas ou médias empresas e os seus profissionais têm uma média de idades de 39 anos. Trata-se de um universo de 37 104 profissionais com vínculo contratual e mais 20 571 sem qualquer vínculo. Os dados de 2016 estão reunidos mas o Conselho de Segurança Privada ainda não aprovou a sua divulgação.

Há dois anos, a PSP realizou 7096 ações de fiscalização (mais 5,6 % do que em 2014) em todos os espaços que obrigam a ter um vigilante, nomeadamente centros comerciais, restaurantes, aeroportos e espaços noturnos. Num terço dos locais foram registadas infrações à lei, sendo 13 % de natureza criminal. Abriu 300 processos-crime e 68% por os seguranças/porteiros estarem a exercer a atividade sem a habilitação específica e sem possuir o cartão profissional. Em 30 situações, as empresas não tinham alvará de segurança privada e, em 29, utilizavam serviços ilícitos de segurança.

A GNR fiscalizou 2609 ações e detetou 17 vigilantes a trabalhar de forma ilegal, 14 por não estarem credenciados para o fazerem.