Precários que forem excluídos ameaçam recorrer ao tribunal

Há requerimentos de trabalhadores precários da administração pública que estão a receber parecer negativo porque os serviços consideram que o seu vínculo é adequado e que a sua função não corresponde a uma necessidade permanente. A palavra final sobre o desfecho dos 31 957 requerimentos remetidos às Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) é do governo, mas os dirigentes sindicais não têm dúvidas de que os trabalhadores que forem excluídos vão avançar para tribunal. No máximo, prevê José Abraão, da Fesap, não deverão ser mais de 25 mil os que acabarão por ter "luz verde" para entrarem nos concursos

"Há a tentação de alguns serviços de dizerem que o vínculo é adequado, mas estes casos vão acabar em tribunal", precisou José Abraão. Estes "chumbos" (que às vezes também são impostos pela maioria de votos que os representantes do governo e do serviço têm nas CAB face aos dos trabalhadores) não acontecem com frequência, mas são transversais a vários setores da administração pública e têm visado tipos de vínculos precários diferentes. Nas Comissões de Avaliação Bipartida têm assento, além das três estruturas sindicais, um representante dos serviços e dos ministérios das Finanças, do Trabalho e da tutela do serviço em causa.

Os sindicatos da função pública dão exemplos de situações destas na Saúde, Educação, Agricultura, Justiça, Trabalho, entre outros. "Estamos a falar de bolseiros, alguns com quase 20 anos de serviço, que começaram por ter um contrato, depois uma bolsa, mais tarde um contrato de prestação de serviços, a seguir nova bolsa e sobre os quais se diz agora que o vínculo é adequado", precisa Helena Rodrigues, do STE.

Ana Avoila, da Frente Comum, faz referência a decisões desta natureza visando recibos verdes, outsourcing, prestação de serviços ou contratos a termo e acrescenta que quando são notificadas de que o seu requerimento foi recusado têm dez dias para contestar e devem fazê-lo.

Ainda que o processo só fique concluído depois da decisão final do governo (que pode contrariar quer os pareceres positivos das CAB quer os negativos), José Abraão admite que alguns trabalhadores possam avançar para a via judicial antes ainda daquela etapa final. E Ana Avoila não têm dúvidas de que muitas destas ações sairão vencedoras. "Os que estão em regime de outsourcing , como os dos programas comunitários, se forem para tribunal, ganham", precisa.

O programa de regularização dos vínculos precários do Estado (PREVPAP) começou com um levantamento destas situações, tendo sido contabilizados 116 mil . Foi daqui que saíram os quase 32 mil requerimentos que chegaram às CAB mas, pelo que vai observando, José Abraão acredita que no final não deverão ser mais de 25 mil os que acabarão por ter "luz verde" para entrarem nos concursos - a etapa que antecede a entrada para o "quadro". Para os restantes, a via judicial poderá ser a última hipótese para contrariar a decisão.

Seja como for, a lei prevê que os trabalhadores podem opor-se às conclusões resultantes dos pareceres das CAB, depois da homologação ministerial, através da reclamação prevista no Código do Procedimento Administrativo.

O programa de regularização dos vínculos precários vai estar hoje em debate no Parlamento, por iniciativa do Bloco de Esquerda, tendo esta sido motivada pelo atraso que o PREVPAP tem registado face ao calendário previsto e pelo facto de os requerimentos não terem sido aceites por enquadrarem situações não contempladas na lei, como sucede com os estagiários.

Espera-se que neste debate o governo faça um ponto de situação do PREVPAP e avance números sobre a quantidade de requerimentos que já foi apreciada e que seguiu para homologação. O DN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre estes dados, mas não obteve reposta.

O processo de abertura dos primeiros procedimentos concursais não tem data para arrancar, mas terá de ficar concluído até ao final deste ano.