Portugal chumba na primeira avaliação de Bruxelas

Portugal chumbou na primeira avaliação de Bruxelas à "execução das recomendações específicas por país para 2015" do Conselho Europeu no âmbito do novo ciclo do Semestre Europeu (2016), mostra o estudo do grupo de trabalho divulgado na sexta-feira. Teve uma nota de 43,2%. No primeiro exame do ano passado obteve 38,2%.

Está menos mal, mas o exame deixa de fora a importante "avaliação de conformidade com o Pacto de Estabilidade" na qual Portugal chumbará quase de certeza, uma vez que não cumpriu nem o limite do défice normal em 2015 (ficou em 4,3% do PIB, quando o máximo é 3%) nem o ajustamento orçamental estrutural recomendado. Este défice ajustado do ciclo devia ter descido o equivalente a 0,6% do PIB potencial em 2015, mas subiu 0,6%.

Esta avaliação incide sobre 2015 e maioritariamente sobre o trabalho do governo PSD-CDS, mas é a equipa do PS que dará agora a cara em Bruxelas. Em maio, a Comissão voltará à carga nas questões orçamentais, desta vez já na posse do Programa de Estabilidade português a entregar em abril.

De acordo com o "quadro recapitulativo" do grupo de peritos da Comissão Europeia, o país reprovou porque nas 11 medidas propostas teve nova mediana (50%) em nove e nota negativa em duas (25% e 0%). Estas puxaram a média para os 43%.

A pior nota (zero ou "ausência de progressos") foi atribuída na questão do salário mínimo. Este aumentou de 505 para 530 euros em janeiro de 2016, "num contexto de baixa inflação e de desemprego elevado, aumentando a pressão sobre a estrutura salarial geral, com o risco de afetar as perspetivas de emprego e de competitividade".

A outra nota negativa foi na recomendação para "acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões, nomeadamente no setor dos transportes, e às parcerias público-privadas a nível local e regional". Aqui, "foram alcançados progressos limitados no que toca à transparência".

Por exemplo, "no que toca às concessões para a rede de abastecimento de água a nível local e às PPP no domínio ferroviário, o Tribunal de Contas emitiu um parecer negativo sobre a forma como o Estado tinha gerido os contratos". Além disso, a legislação "não habilita a UTAP, a unidade técnica sob tutela do Ministério das Finanças, a fiscalizar as PPP regionais e locais ou até mesmo as PPP/concessões do Estado nos domínios da água/ do saneamento/dos resíduos (ou qualquer outra concessão dada a empresas públicas)".

Bruxelas diz que "as autoridades estão cientes destas lacunas e concordam que existe uma necessidade de encontrar uma solução. No entanto, não foram ainda propostas sugestões ou um calendário concretos".

Nas restantes nove medidas genéricas foram registados "alguns progressos" mas, dentro delas, há várias ações concretas negativas.

Por exemplo, "houve alguns progressos no cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso à medida que os montantes continuavam a diminuir". "No setor da saúde, todavia, a suborçamentação por parte dos hospitais impede que os montantes em atraso diminuam com maior rapidez."

"Houve alguns progressos no sentido de tornar o regime de pensões mais sustentável a médio prazo", mas também "progressos limitados no desenvolvimento de novas medidas abrangentes como parte integrante da reforma das pensões em curso".

Registaram-se também algumas melhorias a nível da sustentabilidade financeira das empresas públicas, mas os técnicos torcem o nariz com a "inversão parcial da privatização da TAP", porque esta "pode implicar riscos orçamentais". E ainda com "o cancelamento da atribuição de concessões de transporte urbano em Lisboa e Porto" que "terá um impacto orçamental imediato durante 2016, uma vez que as economias que supostamente estas concessões trariam não se materializarão". "As escolhas políticas no setor dos transportes precisarão de ser secundadas por medidas que assegurem a viabilidade financeira destas empresas públicas", avisam.

Nota média também para a máquina fiscal. "Houve alguns progressos nos melhoramentos efetuados ao nível da conformidade com as obrigações fiscais e ao nível do aumento da eficiência da administração fiscal."

E idem em relação à "melhoria da eficiência dos serviços públicos de emprego". As parcerias do IEFP com os municípios, as organizações de formação e outros atores da economia social têm nota suficiente. Já a "ligação destes parceiros aos serviços de emprego privados" deixa muito a desejar.