Polícias terão de registar queixas crime no Citius a partir de setembro
O Ministério da Justiça quer que as polícias (PSP, GNR e PJ) passem a ter acesso direto ao Citius, plataforma informática de suporte aos tribunais, de forma a que todas as queixas crime passem a estar reunidas no sistema. Esta plataforma é, atualmente, apenas obrigatória para os processos cíveis (maioria de cobrança de dívidas) e não para os criminais.
Assim, segundo os objetivos estratégicos definidos por Paula Teixeira da Cruz - para implementar já em setembro logo após o fim das férias judiciais - o Citius passará a receber as queixas feitas nas esquadras da polícia e ainda os inquéritos iniciados pelo Ministério Público. Bem como as decisões dos juízes desembargadores dos Tribunais da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça, que até estavam "excluídos" de aceder a esta plataforma.
A ministra da Justiça quer ainda que todas as certidões judiciais (de sentenças, partilhas ou decisões de regulação de poder paternal, a título de exemplo) sejam feitas online e a um custo mais baixo, tal como o Jornal de Negócios já tinha avançado na semana passada. "Criar sistema de suporte à implementação da certidão judicial permanente ", diz o documento que define estas novas alterações do Citius, a que o DN teve acesso. O acesso direto à plataforma por parte dos administradores de insolvência é outra das possibilidades integradas no conjunto de melhorias que estão a ser ser preparadas. A ideia passa por economizar tempo e dinheiro na Justiça.