CES: Plano Nacional de Reformas sem medidas para combater precariedade

O Conselho Económico e Social (CES) considera que o Programa Nacional de Reformas 2017 (PNR 2017) deveria dar um "tratamento mais aprofundado" a temas como a dívida, a precariedade, o combate à pobreza e o setor empresarial do Estado.

Na versão preliminar do parecer ao PNR 2017, a que a Lusa teve hoje acesso, o CES refere "a ausência de qualquer política explícita" relativamente à sustentabilidade da dívida pública, sublinhando que tal "constitui um problema não resolvido com que o país está confrontado e que, além de criar incerteza quanto às suas consequências futuras, condiciona de forma marcante os níveis de crescimento da economia".

Além disso, o CES sublinha que "existem alguns aspetos credores de tratamento mais aprofundado" e aponta como exemplos a precariedade, a igualdade de género, a demografia, as regiões autónomas, a habitação, o combate à pobreza, o papel da cultura, a política de distribuição de rendimentos e o setor empresarial do Estado".

Ao longo das mais de 40 páginas desta versão preliminar de parecer que pode ainda ser alterada na reunião de sexta-feira da Comissão Especializada de Política Económica e Social (CEPES), o CES afirma que "não há uma referência a medidas concretas para fazer face ao aumento da precariedade".

O CES nota ainda que o documento do Governo "não faz referência, com relevância adequada, em matéria de igualdade entre mulheres e homens" e também "não tem uma referência explícita sobre as políticas de demografia".

A este propósito, o CES reitera que a sustentabilidade das finanças e da dívida pública, o financiamento do Estado Social e o crescimento económico "requerem que se conceda relevância e prioridade a uma dimensão estratégica focada nas questões demográficas", já que este aspeto tem "uma ligação direta com a igualdade entre homens e mulheres, a empregabilidade e a qualidade do emprego e com o nível de salários".

Para o CES, também "a política de habitação é residual neste documento", que "não aborda os problemas aparentemente criados pelas últimas reformas do mercado de habitação", nomeadamente a alteração ao regime de arrendamento, que "contribuiu para uma ascensão acelerada dos preços e para a redução das ofertas habitacionais dos principais centros urbanos".

Quanto ao combate à pobreza, o CES reconhece que o PNR 2017 "apresenta medidas importantes", mas considera que "não se vislumbra uma estratégia nacional para a sua erradicação".

Do mesmo modo, o CES entende que "não há referência ao reforço do papel da cultura e da criatividade nas estratégias de desenvolvimento económico e social" e critica também que o documento "não explicite o papel das Regiões Autónomas e da sua especificidade no contexto da conceção e execução das várias reformas".

Relativamente ao setor empresarial do Estado, a opinião do CES é que o PNR 2017 "é omisso" em relação ao papel das empresas públicas "como instrumento estratégico de desenvolvimento" e lamenta que o Governo tenha "restringido a análise aos aspetos institucionais e financeiros".

Depois de aprovado em Conselho de Ministros, o Governo enviou em abril o PNR 2017 ao CES para emissão de parecer.

Pelo Governo, o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, disse na altura que o PNR 2017 "mobiliza mais de 26 mil milhões de euros, considerando que é um "programa ambicioso" que está em "perfeita sintonia com o rigor e a sustentabilidade orçamental".