PGR brasileira pede que verba do acordo entre Petrobras e EUA vá para a Educação

"A procuradora-geral sugere que o dinheiro seja repassado ao Ministério da Educação. A providência preserva a exigência estabelecida no acordo com autoridades dos Estados Unidos, de que os recursos não se convertam de forma direta ou indireta em benefícios para a Petrobras", refere a Procuradoria-Geral da República (PGR) brasileira, numa nota publicada segunda-feira ao dia na sua página da Internet.

O acordo firmado no âmbito da Operação Lava Jato no Paraná consistia na criação de um fundo milionário que iria financiar projetos de cidadania e anticorrupção com recursos recuperados naquela operação.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a SEC (órgão regulador do mercado de capitais americano) concordaram em abater 80% da multa aplicada à Petrobras, no valor de 2,5 mil milhões de reais (cerca de 580 milhões de euros), se o dinheiro fosse usado para reparar danos na sociedade brasileira.

"A solução a ser dada para o destino desta verba, nesta ação, deve, por dever moral e constitucional, estar em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estabelecidos no artigo 3.º da Constituição", frisou, na mesma declaração, a procuradora Raquel Dodge.

A procuradora tinha pedido ao STF, no mês passado, a anulação do acordo da Operação Lava Jatom que resultaria na criação de uma fundação privada gerida por procuradores.

O pedido foi aceite pelo juiz Alexandre de Moraes, que suspendeu o acordo, classificando de "duvidosa" a legalidade da criação e constituição da fundação privada para gerir recursos oriundos do pagamento de multas da Petrobras.

De acordo com o magistrado, havia "evidentes riscos" para o interesse público" e existia a "possibilidade de desvirtuamento do avultado montante de dinheiro destinado ao poder público".

Para a PGR brasileira, esse valor deve ser investido numa "educação de qualidade, que se inicia pela formação das crianças na educação básica, que dever ser financiada em favor da sociedade, de forma impessoal, transparente, pública e eficiente".

"Lava Jato" é a designação dada à vasta operação que investigou desvios milionários que ocorreram durante quase uma década na empresa estatal Petrobras e que levou à prisão de empresários e políticos, entre eles o ex-Presidente brasileiro Luíz Inácio Lula da Silva (2003-2011).