PCP e PS contra a lei da atualização de rendas

A vice-presidente da bancada do PCP Paula Santos condenou esta quinta-feira o regime de arrendamento urbano aprovado pelo Governo PSD/CDS-PP, nomeando responsabilidades da presidente centrista, Assunção Cristas, e foi acompanhada pelo PS, num debate parlamentar agendado pelos comunistas.

"Está muito claro o objetivo desta iniciativa, contrariamente ao CDS, que fragilizou direitos de inquilinos e arrendatários, empurrou as pessoas para a rua, encerrou o pequeno comércio tradicional. Trata-se de defender o direito a habitação e a atividade económica e salvaguardar as coletividades", afirmou a deputada do PCP.

Paula Santos citou declarações da então Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, a qual terá dito, em 2012, sobre a população mais idosa que "não pagam porque não querem ou não podem e terão de reafetar o seu orçamento porque estavam habituados a dedicar poucos recursos à habitação e agora terão de dedicar mais".

O líder parlamentar democrata-cristão, Nuno Magalhães, acusou os comunistas de "gerar instabilidade no mercado, recuar para um regime do Estado Novo [rendas congeladas], visando "garantir que o Governo [socialista] cumpre o défice e pôr os privados, que investem, a fazer ação social", ou seja, "perseguir quem investe, poupa e tem propriedades".

"O PCP agendou para votação uma proposta que se limita a prorrogar um prazo que já existe na lei de 2012. Com orgulho, o CDS participou num Governo que teve a coragem de fazer uma verdadeira reforma do arrendamento, promovendo a reabilitação, impulsionando o mercado, protegendo microentidades, mas socialmente justa porque excecionava idosos, os mais carentes em termos financeiros e pessoas com especial dificuldade", afirmou o deputado centrista.

O vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves elogiou o PCP pelo agendamento de uma "matéria pertinente e urgente", alertando para "situações de verdadeiro drama social com a legislação aprovada na anterior legislatura (PSD/CDS)".

"Estamos a falar de um direito com consagração constitucional [habitação]. Uma matéria que está nas preocupações da maioria e do Governo", afirmou, manifestando "toda a disponibilidade para aprofundar estes aspetos em sede de especialidade" antes de vincar a necessidade de uma "política pública integrada".

No início do debate, a deputada comunista Paula Santos sublinhou que "milhares de pessoas perderam a sua habitação" e "mais de 4400 famílias foram despejadas, em particular as de baixos rendimentos, de idosos ou que integram pessoas com incapacidades".

"Muitas abandonaram habitação para não entrar em incumprimento face aos brutais aumentos dos senhorios, assim como centenas de pequenas lojas, coletividades de desporto e recreio, que contribuem para a identidade dos bairros e o espírito de comunidade, para não falar nos postos de trabalho perdidos", elencou, como "resultado da nova lei de arrendamento urbano da responsabilidade de PSD e CDS", que classificou como "propaganda e embuste".

Em causa está o projeto de lei do PCP, que estende de cinco para 10 anos o período transitório (até 2022) para o novo regime de arrendamento urbano, criado em 2012 pelo Governo PSD/CDS-PP, o qual prevê a atualização de rendas de contratos anteriores a 1990 pela negociação entre proprietários e inquilinos ou o cálculo de 1/15 do valor patrimonial fiscal do imóvel.

O PCP defende aquele prolongamento para todos os inquilinos com rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes as retribuições mínimas garantidas anuais (37.100 euros) e a redução do valor máximo de renda de 1/15 do valor da propriedade para 1/25, bem como para as pessoas com mais de 65 anos ou com graus de incapacidade de mais de 60%, incluindo ainda imóveis arrendados para outros fins (comércio, coletividades desportivas e culturais, entre outros).

O PS tinha apresentado um projeto de lei semelhante, em abril, contemplando também "lojas e entidades com interesse histórico-cultural" e o próprio Governo socialista incluíra a iniciativa nas Grandes Opções do Plano para 2017.