Património diz que classificação de imóveis de interesse municipal cabe aos municípios

"A classificação de imóveis como de interesse municipal incumbe aos municípios (art.º 94.º, n.º 1)", refere a DGPC.

Segundo esta direção geral, "a classificação de bens imóveis pelos municípios é antecedida de parecer dos competentes serviços do Estado ou das Regiões Autónomas, se o município aí se situar (art.º 94.º, n.º 2), entendendo a DGPC que o legislador quis evitar a hipótese de decorrerem dois procedimentos em simultâneo (para uma classificação de âmbito nacional, interesse público (IP) ou interesse nacional (IN/MN)".

Consideram-se de interesse municipal os bens cuja proteção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município, referiu.

No âmbito desta legislação, os municípios já classificaram 282 imóveis, sendo, por exemplo, 16 em Lisboa e um no Porto (em 2014 - Edifício na Travessa de São Carlos, 3 a 7), avançou.

Na terça-feira, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, defendeu que a classificação de edifícios ou aglomerados com interesse local deve ser competência dos municípios, adiantando que não vai deixar cair esta intenção no processo de descentralização de competências.

"A classificação dos monumentos nacionais é competência da direção geral, quanto ao resto devem ser os municípios, no quadro do Plano Diretor Municipal (PDM)", afirmou Rui Moreira, em reunião pública do executivo, no âmbito de uma discussão sobre o projeto de requalificação previsto para um edifício do Parque Habitacional da Boavista -- Foco -, levantada pelo PS.

A questão levantada pelos socialistas surgiu após vários arquitetos e agentes do Porto terem manifestado a sua indignação face à intenção de dedicar uma das fachadas do empreendimento urbanístico a um graffiti de Vhils.

O autarca independente adiantou que esta sua pretensão de dotar os municípios de mais competências nesta área foi já apresentada às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e que recebeu "aprovação".

Já hoje, depois do esclarecimento da DGPC, a Câmara do Porto, em resposta à Lusa, reiterou que "de facto, não é possível aos municípios, neste momento, e de forma autónoma, classificar patrimonialmente imóveis de interesse municipal".

"E não há forma de reverter esta situação, que não seja através de uma revisão das competências legais das autarquias sobre esta matéria. Isto porque a classificação de bens culturais como de interesse municipal incumbe aos municípios, embora careça de prévio parecer favorável da DGPC", frisou.

Além disso, acrescentou que a inscrição de imóveis na carta do PDM, não aufere, por si só, uma proteção patrimonial.

"A título de exemplo, o Teatro Sá da Bandeira estava inscrito na carta do PDM, contudo este mecanismo nunca teria capacidade para evitar que o imóvel, caso fosse vendido a privados, pudesse ter outra finalidade, podendo até transformar-se num hotel. É neste contexto que surge a justa reclamação do presidente da Câmara do Porto", vincou.

Esta posição de Rui Moreira contrasta com a posição tomada em 9 de março de 2012 pela Câmara do Porto, então ainda presidida por Rui Rio, que, na sequência de um pedido de classificação da zona do Foco apresentado ao Estado pelo arquiteto Agostinho Ricca afirmou em não pretender "desenvolver procedimento de classificação como de IM [Interesse Municipal], por considerar que a proteção do conjunto está salvaguardada através do Regulamento do PDM do Porto".

Confrontada com esta informação da autarquia, patente no site da Direção Geral do Património Cultural, consultado pela Lusa, a Câmara do Porto não reagiu.

Segundo Rui Moreira, no âmbito das reuniões havidas entre as duas Áreas Metropolitanas, este será um dos assuntos que vai constar na contraproposta de descentralização que está a ser preparada para apresentar ao Governo, referiu a autarquia.