Parlamento são-tomense exonera juiz do STJ e abre concurso excecional entrada de cinco

Os dois diplomas, que constituíram os únicos pontos agendados para a sessão plenária de hoje, foram aprovados com 31 votos da bancada da maioria, o partido Ação Democrática Independente (ADI), sendo que dois não estavam presentes no hemiciclo.

Cinco deputados do Partido da Convergência Democrática (PCD) e um da União para a Democracia e Desenvolvimento (UDD) votaram contra, 13 do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) abandonaram a sala no ato de votação, um absteve-se e outros não participaram na sessão.

"Temos estado a cometer erros graves de procedimento, de legalidade e a violar sistematicamente a Constituição", disse Delfim Neves, vice-presidente e deputado do PCD, lembrando ser necessário que todos tomem "consciência do erro" que foi cometido.

Delfim Neves advertiu os possíveis candidatos a juízes conselheiros que vão concorrer para "preencher uma vaga precária", pois, na perspetiva da ADI não vir a ter uma nova maioria absoluta nas próximas eleições.

"Do mesmo modo que estamos hoje a aprovar uma lei excecional para nomear juízes, amanhã haverá outra lei para exonera-los", disse.

"Os juízes ficarão dependendo da maioria parlamentar para continuar em funções? É este o trabalho sério que estamos a fazer?", questionou o deputado, recordando que a Assembleia Nacional tem competências para exonerar deputados, mas não deve ser ela quem deve "despoletar o processo".

O dirigente do PCD considerou a resolução de exoneração de Silvestre Leite e o projeto de lei para nomeação de novos juízes conselheiros como "uma usurpação das competências" que não pertencem aos deputados.

O deputado do MLSTP-PSD, António Barros acusou os deputados da maioria de "falta de sentido de justiça e de má fé".

"Os deputados do ADI estão de má fé, a mandar para casa, um atrás do outro, com uma mão à frente e outra atrás. Juízes com vários anos de trabalho. Isso não se faz", lamentou.

O parlamento são-tomense aprovou no passado dia 04 de maio uma resolução de "exoneração e aposentação compulsiva" de três juízes deste órgão judicial que decidiram em acórdão, no dia 27 de abril, sobre a devolução da Cervejeira Rosema ao empresário angolano Mello Xavier.

A resolução foi baseada em alegações de que "há fortes indícios e denúncias públicas de envolvimento do presidente do STJ num claro ato de corrupção na tentativa de reabertura de um processo já transitado em julgado e obtenção de decisão a favor de supostos corruptos ativos" notificados pelo Ministério Publico.

No dia 14 de maio um grupo de cinco deputados do partido no poder remeteu ao parlamento um projeto de lei de nomeação excecional de cinco novos juízes para o STJ e uma proposta de resolução para exoneração de único juiz conselheiro do supremo que restava, Silvestre Leite.

O projeto de nomeação excecional de novos juízes refere que a resolução que exonerou juízes criou "uma situação excecional de vagatura dos cinco lugares de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça", considerando, por isso "urgente adotar medidas e providências que permitam a resolução, em tempo útil, de todas as situações criadas e que afetam sobremaneira o regular funcionamento" dos tribunais.

Os cinco deputados da ADI defendem que o projeto se destina a "garantir o regular funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura Judicial".

Fonte parlamentar disse hoje à lusa que o diploma hoje aprovado poderá entrar em vigor "ainda esta semana" com a publicação no Diário da República.

O texto explica que "na data de entrada em vigor fica aberta a fase de manifestação de candidaturas por um período de 15 dias para preenchimento de cinco vagas de juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça".

O documento estabelece um conjunto de regras para ser admitido como juiz conselheiro, entre os quais, ter um grau académico de licenciatura em direito, idoneidade moral e cívica, ter no mínimo categoria de juiz de direito, ser primeiro procurador da república, ou jurista de comprovado mérito.

Os proponentes do projeto basearam-se na resolução de exoneração e reforma compulsiva de três juízes conselheiros do STJ, incluindo o seu presidente para avançar com a proposta.