Parlamento aprova fim de obrigatoriedade do subsídio de Natal em duodécimos

O Parlamento aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a eliminação da obrigatoriedade do regime do pagamento do subsídio de Natal em duodécimo no setor público, passando assim a ser possível os trabalhadores receberem este subsidio por inteiro.

A medida, presente numa das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2016 apresentadas pelo PS, pretendia eliminar o número do artigo referente ao pagamento do subsídio de Natal, que regulava que este regime de pagamento seria feito em em duodécimos prevalecendo "sobre quaisquer outras normas".

Assim, a eliminação deste número de artigo foi aprovada com votos a favo do PS, PCP e Bloco de Esquerda (BE). Já o PSD absteve-se e o CDS votou contra.

A proposta de lei refere ainda que, com a eliminação deste número, o Parlamento acaba com "a natureza imperativa e excecional" do regime, que prevalecia, nomeadamente, "sobre os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos".

Depois desta alteração, o Parlamento define que "qualquer situação em que o subsídio de Natal ou quaisquer outras prestações correspondentes ao 13.º mês venham a ser pagos por inteiro após a entrada em vigor da presente lei, o cálculo do seu valor deve resultar sempre da soma dos duodécimos que, por força dos números anteriores, competiriam aos seus beneficiários em cada um dos meses do ano de 2016, descontando os duodécimos que, a esse título, já tenham sido pagos".

Já este ponto contou com os votos favoráveis do PS, PCP e do BE, com as abstenções do PSD e com o voto contra do CDS-PP.