Pais: 12º ano obrigatório implica revisão do código laboral

A Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação considera que a institucionalização da escolaridade obrigatória até aos 12 anos é positiva mas só será efectiva se for antecedida de uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo e do Código do Trabalho.

Em comunicado, a CNIPE diz que “não adianta falar-se na importância de termos mais escolaridade obrigatória em termos de qualificação, se pensarmos que o alargamento para os 12 anos não significa propriamente que o aluno vai ficar com o 12º ano, se ele não tiver aproveitamento escolar.”

A CNIPE lembra ainda que a legislação portuguesa considera como idade mínima para o trabalho os 16 anos, ou seja um estudante com aquela idade, pode privilegiar o trabalho em detrimento da escola, pelo que para dar efectivo sentido à intenção de alargar a escolaridade obrigatória até aos 18 anos, o Governo deve então proceder à alteração da idade mínima para o trabalho, ou seja, para os 18 anos.

A CNIPE defende também que o alargamento da escolaridade obrigatória deve passar por uma maior articulação entre os vários ciclos, nomeadamente ao nível dos programas curriculares, para uma maior ligação entre os vários patamares de ensino, e por uma aposta maior na formação profissional.