Orgulhosamente
Quarta-feira foi Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia e devemos afirmar com orgulho o caminho de Portugal na defesa dos direitos, liberdades e garantias das pessoas LGBTI.
Em maio de 2017, na cidade de Bruxelas, Portugal assumiu o compromisso de receber em Lisboa o IDAHOT, encontro que assinala este dia e que congrega governos e ONG de toda a Europa com responsabilidades e ativismo LGBTI. O fórum realizou-se na passada segunda-feira, na reitoria da Universidade de Lisboa, sendo um momento de afirmação do nosso país na política europeia de direitos humanos.
Portugal encontra-se entre os países mais avançados do mundo na proteção das pessoas LGBTI, classificado em sétimo lugar no Rainbow Index - ranking da ILGA Europa, e no ranking da ILGA mundo entre os poucos países que têm legislação que consagra direitos iguais na Constituição.
Em 2003 foi dado esse passo decisivo. A Lei Fundamental passou a integrar a orientação sexual como critério objetivo de igualdade, abrindo caminho a um quadro legislativo que já se tinha iniciado com a Lei das Uniões de Facto.
A mudança constitucional veio abrir a porta para que em 2010 o Parlamento português tivesse aprovado a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo e em 2015 abolido qualquer restrição à adoção de crianças por casais do mesmo sexo, bem como alargado a procriação medicamente assistida a todas as mulheres, incluindo mulheres lésbicas.
No plano da identidade de género, em 2011 foi aprovada legislação, permitindo a pessoas trans, sem operação para mudança de sexo, poderem alterar o nome nos documentos, sendo para tal necessário um relatório médico.
As mudanças rápidas no domínio da despatologização da identidade de género, nomeadamente as que foram recomendadas pelo Conselho da Europa e pela Associação Americana de Psiquiatria, levaram a que o Partido Socialista no seu Programa de Governo assumisse a necessidade de alterar a lei e que, no ano passado, entregasse no Parlamento uma nova iniciativa legislativa, propondo a autodeterminação destes cidadãos e cidadãs sobre a sua identidade na mudança de nome no cartão de cidadão.
Esta nova lei, aprovada a 13 de abril deste ano, que prevê ainda o alargamento da idade legal para a mudança de nome nos documentos aos 16 anos e a proteção de crianças intersexo, foi vetada pelo Presidente da República.
O veto presidencial determina que a única questão que deve ser revista na atual lei é a possibilidade de os menores de idade, entre os 16 e os 18 anos, poderem fazer a alteração nos documentos sem relatório médico, assumindo que não há qualquer objeção à autodeterminação das pessoas adultas quanto à sua identidade.
Também em matéria de políticas públicas foram dados passos importantes, quando em 2016 o Estado português assumiu perante o Conselho da Europa o compromisso de construir um Plano Nacional contra a Discriminação LGBTI ou ao abrir, no início de 2017, pela primeira vez, serviços apoiados por dinheiro público no âmbito da violência contra pessoas LGBTI, que levaram à necessidade de outras valências, como a recente resposta residencial da Associação Plano I em Matosinhos.
Portugal construiu, empenhadamente, lado a lado com as organizações não governamentais, no Parlamento e no governo, novas leis e novas políticas, que fazem a diferença na vida de pessoas reais e que, por esta via, através da esperada publicação do Plano Nacional e da confirmação pelo Parlamento da Lei da Identidade de Género, levará em 2019 a uma subida da posição no ranking da ILGA Europa, mantendo-nos, orgulhosamente, entre os países do mundo onde os direitos LGBTI são sinónimo de igualdade e progresso.
Deputada, Ex-Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade