Oposição arrasta 17 propostas para a revisão das leis laborais
A proposta do governo para alterar o Código do Trabalho na chamada Agenda do Trabalho Digno deixou cair uma reposição parcial dos pagamentos por trabalho suplementar, mas os ex-parceiros de geringonça, Bloco de Esquerda e PCP, agarraram a ideia. A revalorização de horas extra para níveis pré-troika faz parte de um conjunto de 17 projetos de lei já apresentados pela oposição para discussão no Parlamento no próximo mês.
Os deputados irão a 7 de julho discutir na generalidade a proposta de lei do governo, com uma série de outros projetos da oposição, que pretende ir mais longe, arrastada para debate. Até ontem, havia 17 propostas apresentadas por Bloco de Esquerda (BE), PCP, Livre e PAN.
Até ao próximo mês, poderão ainda entrar no Parlamento projetos do PS, que em maio dava conta da intenção de fixar um subsídio de teletrabalho, bem como do PSD, da Iniciativa Liberal e do Chega.
Entretanto, e no seio da comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, teve já ontem início a constituição do grupo de trabalho que irá apreciar a proposta do governo. O grupo, com alguns membros ainda por indicar, será coordenado pelo deputado socialista Fernando José.
Se governo pode contar com aprovação garantida pela maioria absoluta do PS, os restantes partidos não desistem de levar a lei mais longe. O BE é, para já, o partido com maior número de propostas de alteração apresentadas, num total de oito. Seguem-se o PCP, com quatro projetos de lei, o PAN com três e o Livre com dois.
Nas propostas, BE e PCP convergem na insistência de subida de pagamentos por horas extra, medida em direção à qual o governo tinha feito meio caminho em outubro nas negociações para viabilizar a proposta inicial de Orçamento do Estado para 2022, que acabaria chumbada por ambos os partidos. Há oito meses, o governo aceitava repor pagamentos para valores pré-troika quando o trabalho extra excedesse as 120 horas anuais. Acabou por recuar, remetendo agora a discussão para um acordo de rendimentos e competitividade com os parceiros sociais que só deve ficar fechado em outubro.
O governo não esclareceu se a proposta ainda irá a tempo de ter estrada para andar no Parlamento e os ex-parceiros impõem, pelo menos, o debate. Querem o acréscimo por trabalho suplementar em 50% para a primeira hora e 75% para as seguintes, com o pagamento a voltar dobrar em dias de descanso e feriados. BE e PCP querem repor também regras de descanso compensatório por trabalho extra (a 25% das horas a mais realizadas).
Ambos os partidos à esquerda convergem também na reposição do princípio do tratamento mais favorável na contratação coletiva, com o PCP a insistir igualmente na revogação das normas que permitem fazer caducar convenções.
O Bloco quer ainda a subida de pagamentos do trabalho por turnos e noturno, prevendo acréscimos de 25% a 30% e de 30%, respetivamente, nestes regimes. Pretende que a noite laboral comece a partir das 20 horas e que estes regimes contribuam para antecipar a reforma sem penalizações (num ganho de seis meses por cada ano de trabalho). Neste ponto, remete para legislação especial e para a ideia de a medida ser paga com agravamento de contribuições sociais pelos empregadores.
Nas propostas do BE estão ainda a legislação de 25 dias de férias para todos os trabalhadores e a subida dos valores de compensação por despedimento para um mês de retribuição por cada ano de trabalho, com revogação da presunção de que aceitar o pagamento equivale a aceitar o despedimento.
Onde também há convergência na oposição é na intenção de aliviar os horários dos trabalhadores. A semana de 35 horas é proposta por Bloco e pelo Livre. No caso do partido do deputado Rui Tavares, a ideia é defendida como uma "etapa" em direção à semana de quatro dias, ou de 30 horas. O BE junta ainda uma obrigação de os empregadores colmatarem a redução de horários com novas contratações no prazo de um ano.
Já o PCP pretende o fim do regime de adaptabilidade individual e dos bancos de horas grupais, ou acordados em regulamentação coletiva, prevendo a proibição de desregulação de horários fora do período normal de trabalho com poucas exceções (salvaguarda situações transitórias e devidamente fundamentadas).
Da oposição, chegam ainda projetos que querem levar mais longe o alargamento de licenças parentais prometido pelo governo. Onde o aumento da licença parental inicial, nos planos do Executivo, fica grandemente dependentes da acumulação com trabalho em part-time, o PAN defende 183 dias com acesso a subsídio e o Livre vai até aos 360 dias independentemente do tempo de prestação anterior de trabalho efetivo pelos pais. Nas licenças exclusivas do pai, aos 28 dias obrigatórios propostos pelo governo, o Livre soma mais 100 dias que poderão ser gozados.
Entre os projetos do PAN, estão ainda o alargamento das faltas justificadas às dores menstruais que sejam incapacitantes e devidamente atestadas (três dias por mês), e a proposta de 20 dias de faltas justificadas em caso de luto gestacional.