Oliveira do Bairro só aceita transferência de competências na justiça e património

A decisão foi tomada em reunião privada pelo executivo presidido pelo centrista Duarte Novo e deverá ser ratificada em Assembleia Municipal extraordinária de sexta-feira.

"Os diplomas setoriais [aprovados pelo Governo] apresentam-se, em geral, pouco esclarecedores, quer quanto ao detalhe material das competências transferidas, quer quanto ao modelo de execução, quer ainda quanto ao impacto da transferência em causa ao nível financeiro, técnico, de recursos humanos e organizacionais", argumenta a autarquia, em documento a que a Lusa teve acesso.

O município bairradino considera que "a descentralização de competências é positiva, pois permite, por princípio, uma melhor gestão do território e uma maior quantidade e melhor qualidade dos serviços prestados à população", mas lamenta a indefinição das regras, sobretudo sobre o envelope financeiro.

"Estamos empenhados e interessados na materialização de um processo de transferência de competências que corresponda efetivamente a uma melhoria do serviço prestado à população, que seja acompanhado dos meios financeiros, patrimoniais e humanos necessários ao adequado exercício das competências transferidas, que evite sobreposições de competências, que seja equilibrado considerando o sistema no seu todo e claro na definição das competências transferidas", argumenta o município bairradino.

A decisão em assumir competências na área da justiça está relacionada com o funcionamento na sede do concelho, nos últimos 15 anos, de um Julgado de Paz, "sendo esta uma oportunidade para reanalisar as condições e termos constantes do protocolo em vigor".

Oliveira do Bairro assume ainda competências na gestão do património imobiliário público sem utilização para travar a sua degradação e confiante de que será possível obter financiamento europeu para resolver os casos mais prementes.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e a revisão da Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho de 2018, no Parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD.

Os 23 diplomas setoriais previstos na lei-quadro da descentralização têm vindo a ser aprovados em Conselho de Ministros, produzindo efeitos no Orçamento do Estado para 2019.

Diversos autarcas e responsáveis por comunidades e intermunicipais têm alertado que transferência de competências para autarquias locais e para entidades intermunicipais deve ser acompanhada por um envelope financeiro que permita fazer face ao aumento das despesas.