O relatório sobre "O Setor da Justiça, Direitos Humanos e o Estado de Direito, o terceiro elaborado pela AJPD, realizado no período entre março de 2013 e dezembro de 2015, com atualizações em 2016 e início deste ano, foi divulgado na sexta-feira..Num capítulo dedicado à composição e qualificação de pessoal, os autores do relatório sublinham que os salários dos oficiais de justiça "são pouco atrativos" para incentivar jovens licenciados ou mestres a aderirem a estas categorias de funcionários dos tribunais.."Em média, até à data da pesquisa, um oficial de justiça ganhava entre 65.000 kwanzas (348 euros) e 160.000 kwanzas (850 euros), dependendo da categoria", lê-se no relatório..Nos últimos sete anos, registou-se um aumento do número de oficiais de justiça nas suas diversas categorias, passando de 423, em 2003, para 1.860, até 2016..Entretanto, "a insuficiência de oficiais de justiça, sobretudo, os oficiais de diligências, ainda é notória"..Por outro lado, realça o relatório, "ainda há falta generalizada" de operadores de justiça qualificados nas áreas em que atuam.."A qualificação académica dos oficiais de justiça ainda é preocupante, apesar do aumento de licenciados, técnicos médios e bacharéis", frisa a AJPD no relatório, acrescentando que em diversas províncias vários entrevistados manifestaram o desejo de se instituir um Código de Conduta ou Deontológico para os funcionários de justiça no exercício das suas funções..O estabelecimento de um programa de formação contínua e permanente dos funcionários de justiça em vários domínios, sobretudo nos procedimentos legais e processuais e no uso das novas tecnologias de informação e comunicação, bem como a criação de um novo Estatuto da Carreira dos Funcionários Judiciais, foram outras preocupações expressas..A falta de condições de trabalho, sublinha a AJPD no relatório, tem sido outro dos problemas que contribuem para a "persistência de certas deficiências".."Durante as entrevistas, demonstrou-se que, frequentemente, os funcionários recorrem a meios pessoais para cumprirem com as suas tarefas, como por exemplo, meios de transporte pessoais para fazer diligências ou entregar notificações ou citações, endereços eletrónicos pessoais, telefones ou mesmo pagarem transportes com o seu próprio dinheiro", descreve o relatório..Ainda no âmbito das dificuldades, a pesquisa adianta que a ausência de funcionários suficientes para a demanda processual e a falta de conhecimento da cultura e idiomas locais tem um impacto negativo no funcionamento dos tribunais.."Aliada a esta realidade está a escassez de intérpretes das línguas nacionais nas sessões de julgamento ou nos interrogatórios no momento da instrução dos processos", salientam os autores do relatório.