OE2022: O que muda para as famílias
Em 2021, os pensionistas mais pobres receberam um aumento extra de 10 euros logo em janeiro, mas no ano que vem o governo pretende limitar o custo da medida, propondo que o reforço só seja dado em agosto, lê-se na proposta de Orçamento do Estado para 2022. O documento da tutela do ministro João Leão diz que "a importância central do Estado Social é hoje ainda mais indiscutível". Fala da "redução da pobreza entre os idosos", destacando "o impacto das transferências sociais na promoção de condições de vida mais dignas para um segmento da população sujeito a maior vulnerabilidade".
No entanto, se em 2021, "face à estagnação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), procedeu-se a uma atualização extraordinária das pensões, abrangendo cerca de 1,9 milhões de pensionistas", em 2022, "prevê-se uma atualização regular nos termos da lei, bem como atualização extraordinária de 10 euros a partir de agosto de 2022".
O OE 2022 prevê que o subsídio de desemprego tenha definitivamente um valor mínimo de 1,15 Indexante do Apoio Social (IAS), o que representa um valor de 504 euros, acima do limiar de pobreza, para quem tivesse trabalho a tempo inteiro. Este subsídio continuará a ser majorado para as famílias monoparentais ou em que ambos os membros do casal se encontrem desempregados. O subsídio para cuidadores informais é alargado a todo o país.
Ensino nestes primeiros tempos não será pago por famílias no primeiro e no segundo escalões de rendimentos da comparticipação familiar.
O OE 2022 anuncia a criação da Garantia para a Infância, que - para apoiar famílias e combater a pobreza na infância - prevê que os pais possam receber 600 euros por ano (50 euros por mês) por cada criança ou jovem até aos 17 anos; no caso de famílias em situação de pobreza extrema, por cada criança ou jovem até aos 17 anos, os pais podem receber até 1200 euros por ano (100 euros por mês). Até 2023, o abono de família duplica de 50 euros para 100 euros/mês para as crianças entre os 3 e os 6 e quase triplica (de 37€ para 100 euros/mês) acima dos 6 anos.
A dedução fiscal a partir do segundo filho vai ter a majoração alargada de forma faseada até 6 anos. Em 2020 tinha sido majorada para 900 euros para crianças até aos 3 anos.
O governo garante, à boleia do PRR, um "investimento de dimensões absolutamente inéditas" nas políticas públicas de habitação. Assim, o investimento será no reforçou da oferta de soluções de alojamento urgente e temporário; na eliminação progressiva de situações de habitação indigna através do Programa 1.º Direito; na promoção de um parque habitacional público a custos acessíveis. Ainda na habitação, será adiada por um ano a entrada em vigor da lei dos arrendamentos no que diz respeito aos contratos com renda s antigas e o programa Porta 65 deverá ser "melhorado, designadamente para assegurar a sua harmonização com o Programa de Arrendamento Acessível.
No ensino superior, a ação social vai chegar ao 2.º ciclo, com o valor das bolsas dos mestrados a aumentar até ao triplo. A verba prevista para o ensino básico e secundário e administração escolar cresce 8,5% em relação a 2021 para um total de 7805,7 milhões de euros "o que excede em 8,5% a execução estimada até final de 2021, e uma dotação de despesa efetiva consolidada de 7748,8 milhões de euros, o que representa uma variação similar de 8,5%".
A contribuição sobre as embalagens de utilização única em refeições prontas de utilização única vai mesmo avançar em 2022. A medida foi aprovada no ano passado, no âmbito de uma proposta do PAN, para entrar em vigor a 1 de janeiro de 2022. Parte da receita proveniente dessa taxa vai reverter para o Fundo Ambiental.
De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, o encaixe com esta medida será na casa dos 10 milhões de euros. Este valor consta do quadro de políticas invariantes. A AHRESP tinha pedido a prorrogação da entrada em vigor da contribuição sobre as embalagens de plástico ou alumínio de utilização única em refeições prontas.
Comprar e utilizar carro vai ficar mais caro. O OE2022 para o próximo ano antecipa um aumento do imposto sobre veículos (ISV) e no imposto único de circulação (IUC). Os dois impostos serão aumentados na mesma proporção da taxa de inflação prevista para 2022, de mais 0,9%. No caso do ISV, pago na aquisição do veículo, o governo conta arrecadar 481 milhões de euros em 2022, mais 9% (22 milhões de euros) em comparação com 2021. No caso do IUC, conhecido como o antigo "selo do carro", o aumento de receitas previsto é de 13 milhões de euros (mais 3%) em comparação com 2021, no valor de 409,9 milhões de euros.
A proposta de Orçamento do Estado para 2022 prevê uma subida de mais de 700 milhões de euros do montante global para o setor da Saúde, "de forma a recuperar rapidamente a atividade assistencial, através da contratação adicional de profissionais de saúde e do ganho de autonomia dos serviços de saúde para contratarem profissionais em falta", pode ler-se na proposta do OE 2022. Ter médicos em exclusivo para o SNS é outro objetivo. A dotação de despesa total consolidada é de 13 578,1 milhões de euros. "Face ao orçamento inicial de 2021 financiado por receitas de impostos, o Orçamento de 2022 aumenta 703,6 milhões (6,7%)" o montante global para este setor.
O Programa Orçamental para a Saúde apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (38,5%) e aquisição de bens e serviços (52,0%), adianta também a proposta, avançando que neste último agrupamento são registadas as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97,0% está alocado às entidades do SNS.
O governo vai proceder à atualização das taxas dos Impostos Especiais de Consumo em 1%, no próximo ano, de acordo com a taxa de inflação. As receitas fiscais resultantes do Impostos sobre o Tabaco vão crescer 2%, correspondentes a mais 34 milhões, um total previsto de 1374 milhões. Por fim, o Estado espera ganhar mais 10 milhões de euros no IABA, o Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas, no próximo ano, o que corresponde a um aumento de 4%. No total, o IABA deverá gerar 254,3 milhões de euros no próximo ano para os cofres do Estado.