O SEF que faz falta

A recente decisão do governo em adiar indefinidamente a há muito anunciada extinção do SEF é apenas mais uma prova da falta de preparação e capacidade para lidar com um tema sobre o qual nem sequer estão devidamente inteirados.

As justificações avançadas pelo governo para a extinção deste organismo, iam desde as críticas ao atendimento, ao abuso de autoridade, atrasos nos serviços, mas na verdade é uma questão ideológica tomada na sequência da morte de um cidadão estrangeiro no aeroporto de Lisboa.

Sobre as falhas e limitações do SEF, elas existem, aliás se há algo a que temos assistido nos últimos anos é a falhas nas Forças de Segurança, nos equipamentos ou veículos, no Sistema Nacional de Saúde, desde a falta de médicos ou medicamentos, na educação onde continuamos a ter escolas em mau estado e faltas de professores durante todo o ano lectivo. Estas carências existem nos outros ramos das Forças de Segurança, pelo que este argumento é completamente absurdo.

As acusações a estes agentes, pessoal maioritariamente com altos níveis de formação académica, também não servem de justificação, serão os mesmos homens a estar na fronteira, sob alçada de uma outra instituição, mas serão os mesmos.

O Governo prepara o desmantelamento de uma carreira especial com anos e provas dadas no terreno, elogiada por toda a Europa, mas seria importante não só conhecer todos os motivos, mas também saber a resposta a uma série de perguntas ainda por esclarecer. Na verdade, o SEF gera muito dinheiro e o facto de estar ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas permite que façam greves, o que atrapalha claramente os interesses económicos que o Governo tem com a política de portas abertas que tem implementado em Portugal.

Não esquecemos que foi também António Costa enquanto MAI, num Governo de José Sócrates, quem extinguiu, via Conselho de Ministros e não através da Assembleia da República (com o PS, cada vez há menos parlamentarismo em Portugal) a Brigada Fiscal e o Corpo Nacional da Guarda Florestal para passados uns anos os reactivar.

A Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a actividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mas quem vai fiscalizar se os cidadãos estrangeiros cumprem os requisitos para a emissão e manutenção da residência, como por exemplo, se trabalham e moram onde efectivamente declararam, quem faz as consultas obrigatórias às bases de dados policiais antes de emitir ou renovar essas residências, serão os poucos polícias, a nova agência ou simplesmente não vai haver fiscalização?

Este Governo não pode garantir a nossa segurança interna se permite entrada livre a qualquer um que peça asilo, mesmo sem documentos. Abrir a fronteira desta forma irresponsável até a quem, posteriormente se confirma, que não tem admissibilidade é um atentado à segurança nacional e europeia. Saberá o Governo quantos cidadãos requereram proteção internacional ao Estado português nos últimos anos, e destes, quantos pedidos foram aceites e quantos cidadãos estrangeiros requerentes se encontram com paradeiro desconhecido?

Porque é que os Inspetores do SEF reafectados à PSP e à GNR não vão integrar os postos e carreiras a que são equiparados pelo previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 138/94 de 23 de maio, isto é, respetivamente, as carreiras de Subintendente, Comissário, Subcomissário da PSP, e Major, Capitão e Tenente da GNR, e qual a lógica de apenas serem considerados os últimos 3 anos de serviço?

O que sucedeu em Odemira, ou mais recentemente em Serpa, onde aparentemente duas centenas de migrantes moldavos estarão a ser escravizados, demonstra claramente que não são humanitárias as razões desta política de imigração leviana, porque recusa Portugal a disponibilização de meios para a emissão de vistos de trabalho antes de as pessoas para cá viajarem, ou vistos temporários para trabalho sazonal? Odemira é o resultado óbvio da política legislativa deste governo que pressiona os inspectores do SEF para que finjam ver nas fronteiras turistas, quando na verdade estamos perante imigrantes que vêm à procura de melhores condições de vida. As leis para entrar no espaço Schengen, para trabalhar e viver são restritas e esta política nacional promove a ilegalidade ao permitir que se contornem as leis internacionais.

Qualquer governo tem o direito de fazer alterações a estruturas e organismos e se concluírem que estas são benéficas e enquadradas com o seu modelo de gestão publica, que assim seja, mas nada do que aqui se pretende parece ter por objectivo salvaguardar o interesse nacional, precisamos de meios e de polícias especializados com conhecimento de diferentes línguas e culturas, a via para uma melhor e mais segura imigração não é a generalização, é a especialização.

Nuno Afonso

Chefe de gabinete do grupo parlamentar do Chega