O legislativo chinês vai abordar, durante a sua sessão plenária, que arrancou esta sexta-feira, a lei de segurança nacional de Hong Kong, confirmou o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), Wang Chen.."O aumento dos principais riscos para a segurança nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong tornou-se um grande problema", admitiu Wang, referindo-se aos protestos pró-democracia que abalaram a cidade no ano passado..Citado pela agência noticiosa oficial Xinhua, Wang Chen considerou que os protestos "desafiaram a base do princípio 'um país, dois sistemas', prejudicaram o Estado de direito e ameaçaram a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento da China"..A fórmula 'um país, dois sistemas' foi usada em Macau e Hong Kong, após a transferência dos dois territórios para a China, por Portugal e pelo Reino Unido, respetivamente, e garante às duas regiões um elevado grau de autonomia a nível executivo, legislativo e judiciário..Wang considerou que "é necessário tomar medidas vigorosas, com base na lei, para impedir, interromper e punir tais atividades"..A lei proíbe "qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong"..O artigo 23 da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong, estipula que a cidade avance com legislação nesse sentido, mas isso revelou-se difícil, face à resistência da população de Hong Kong, que teme uma redução das suas liberdades..Lei da segurança nacional usada para prender ativistas.Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, incluindo acusações como "separatismo" ou "subversão do poder do Estado", para prender dissidentes ou ativistas, que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês..A Declaração sino-britânica de 1984, que serviu para acordar a retrocessão de Hong Kong do Reino Unido para a China, em 1997, estabeleceu a manutenção por 50 anos, a partir da data de transferência, de uma série de liberdades inexistentes na China continental..A legislação daria a Pequim o poder para combater os protestos de Hong Kong, que são vistos como um desafio ao Partido Comunista Chinês e ao líder da China, Xi Jinping..A lei de segurança nacional, proposta pelo governo de Hong Kong, em 2003, teria permitido às autoridades encerrar jornais e realizar buscas sem mandato. Essa proposta foi abandonada depois de provocar grandes protestos..Com a legislação aprovada pela APN, onde cerca de 70% dos 3.000 deputados são membros do Partido Comunista Chinês, a China está efetivamente a contornar o governo de Hong Kong, minando a relativa autonomia concedida ao território, uma das maiores praças financeiras do planeta, e essencial no fluxo de capitais e investimento entre a China e o resto do mundo..Num esforço para afastar as preocupações internacionais, o ministério chinês dos Negócios Estrangeiros enviou uma carta na noite de quinta-feira aos embaixadores em Pequim, pedindo-lhes que apoiem a legislação.."Há muito que a oposição em Hong Kong conspira com forças externas para realizar atos de secessão, insurreição, infiltração e destruição da China", lê-se no documento..Hong Kong é há seis meses palco de manifestações, iniciadas em protesto contra uma proposta de alteração à lei da extradição, que permitiria extraditar criminosos para países sem acordos prévios, como é o caso da China continental..O Governo de Hong Kong acabou por retirar a proposta, cedendo a uma das exigências dos manifestante. Mas a decisão não foi suficiente para travar os protestos antigovernamentais em prol de reformas democráticas e contra a alegada crescente interferência de Pequim no território..Ativistas acusam Pequim de atacar semi-autonomia .Ativistas pró-democracia de Hong Kong disseram, também esta sexta-feira, que a decisão da China de impor a lei de segurança nacional é um dos piores ataques à semi-autonomia do território e apelaram à realização de protestos nas ruas..Esta lei de segurança, que visa proibir a "traição, secessão, sedição (e) subversão", é um dos destaques da sessão anual da Assembleia Popular Nacional, o parlamento chinês, que está a decorrer..O texto surge após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalado no ano passado por sete meses de manifestações que culminaram na exigência de reformas democráticas e que foram quase sempre marcadas por confrontos com a polícia.."É o fim de Hong Kong, o fim [do princípio] 'Um país, dois sistemas', não se enganem", afirmou aos jornalistas o deputado pró-democracia Dennis Kwok..Hong Kong regressou à China em 1997 sob um acordo que garantia ao território 50 anos de autonomia e liberdades que são desconhecidas no resto do país, de acordo com o princípio "Um país, dois sistemas"..Para o ativista Joshua Wong, uma figura do movimento de desobediência civil em 2014, a mensagem enviada pela China aos manifestantes pró-democracia não deixa margem para dúvidas: "Pequim está a tentar silenciar as vozes dos críticos de Hong Kong com força e medo", escreveu Wong na rede social Twitter..Muito rapidamente, nos fóruns de discussão usados pelo movimento pró-democracia, multiplicaram-se os apelos para se repetirem os protestos nas ruas..O anúncio de Pequim pode reacender a 'chama' dos protestos depois de meses de calma, muito por causa das medidas tomadas para conter a pandemia da covid-19, num momento em que estão agendadas eleições para o parlamento de Hong Kong em setembro e depois da ala pró-Pequim ter perdido as eleições locais em 17 dos 18 distritos..Em 2019, um movimento pró-democracia abalou a ex-colónia britânica, mobilizando milhões de pessoas, em protestos quase diários contra o crescente domínio de Pequim, segundo os manifestantes..Para os ativistas, se o projeto for aprovado, esta será uma das violações mais graves às liberdades de Hong Kong desde 1997..Segundo a deputada pró-democracia de Hong Kong Tanya Chan, Pequim "não mostra respeito pelo povo de Hong Kong"..Quando o projeto foi anunciado na noite de quinta-feira, poucos detalhes foram comunicados, apenas o facto de fortalecer os "mecanismos de execução" em termos de "proteção da segurança nacional"..O artigo 23 da Lei Básica, que serve de 'constituição' na região administrativa especial chinesa, prevê que Hong Kong seja dotada de uma lei que proíba a "traição, secessão, sedição e subversão"..No entanto, o texto, na prática, nunca foi aplicado, uma vez que a população do território o vê como uma ameaça aos seus direitos, como os da liberdade de expressão ou de imprensa, desconhecidos na China Continental liderada pelo Partido Comunista..A última vez que se tentou aplicar o artigo ocorreu em 2003 e fracassou devido após grandes manifestações nas ruas de Hong Kong..Os Estados Unidos já reagiram, alertando a China de que condenarão a adoção de uma lei de segurança nacional em Hong Kong porque esta será "muito desestabilizadora" para aquele território semi-autónomo.."Qualquer tentativa de impor uma lei de segurança nacional que não reflita a vontade dos cidadãos de Hong Kong será muito desestabilizadora e será fortemente condenada pelos Estados Unidos e pela comunidade internacional", disse a porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Morgan Ortagus.