O fim da autonomia. China aprova a polémica lei de segurança nacional de Hong Kong
A Assembleia Popular Nacional (APN), órgão máximo legislativo da China, aprovou esta quinta-feira, por maioria, a controversa proposta de lei de segurança nacional de Hong Kong, que provocou nova onda de protestos na região semiautónoma.
O projeto de lei foi aprovado durante o encerramento da sessão anual do legislativo chinês, cujos cerca de 3.000 delegados são na maioria membros do Partido Comunista da China (PCC), partido único do poder no país asiático.
O texto fica nas mãos de um Comité jurídico da APN, que ficará encarregado de escrever uma versão final que deverá ser ratificada pelo Comité Permanente do órgão legislativo.
A China procura assim incluir a "lei de segurança nacional de Hong Kong" no terceiro anexo da Lei Básica, a miniconstituição de Hong Kong, em vez de enviá-la para revisão no Conselho Legislativo da região semiautónoma, dada a oposição maciça que provavelmente encontraria.
A proposta recebeu 2.878 votos a favor, um contra e seis abstenções.
A lei proíbe "qualquer ato de traição, separação, rebelião, subversão contra o Governo Popular Central, roubo de segredos de estado, a organização de atividades em Hong Kong por parte de organizações políticas estrangeiras e o estabelecimento de laços com organizações políticas estrangeiras por parte de organizações políticas de Hong Kong".
Entre os sete artigos propostos por Pequim, está uma disposição para um mecanismo legal que permite ao Comité Permanente da APN articular legislação que vise prevenir e punir uma série de suposições, incluindo "subversão contra o poder do Estado".
O artigo 23 da Lei Básica estipula que a cidade avance com legislação nesse sentido, mas isso revelou-se difícil, face à resistência da população de Hong Kong, que teme uma redução das suas liberdades.
Na China continental, os tribunais recorrem frequentemente à lei de segurança nacional, incluindo acusações como "separatismo" ou "subversão do poder do Estado", para prender dissidentes ou ativistas, que desafiam o domínio do Partido Comunista Chinês.
Com a legislação aprovada pela APN, o regime chinês está efetivamente a contornar o Governo de Hong Kong, minando a relativa autonomia concedida ao território, uma das maiores praças financeiras do planeta, e essencial no fluxo de capitais e investimento entre a China e o resto do mundo.
A forma como o projeto de lei foi promulgado levou Washington a anunciar que não tratará mais Hong Kong como tendo autonomia face a Pequim.
Ativistas em Hong Kong reclamaram que a lei minará as liberdades civis e pode ser usada para suprimir a atividade política.
Hong Kong é há um ano palco de manifestações, iniciadas em protesto contra uma proposta de alteração à lei da extradição, que permitiria extraditar criminosos para países sem acordos prévios, como é o caso da China continental.
O Governo de Hong Kong acabou por retirar a proposta, cedendo a uma das exigências dos manifestante, mas a decisão não foi suficiente para travar os protestos antigovernamentais em prol de reformas democráticas e contra a alegada crescente interferência de Pequim no território.
No ano passado, o Governo chinês acusou repetidamente Washington de fomentar os protestos, sem avançar com evidências.
A Declaração sino-britânica de 1984, que serviu para acordar a retrocessão de Hong Kong do Reino Unido para a China, em 1997, estabeleceu a manutenção por 50 anos, a partir da data de transferência, de uma série de liberdades inexistentes na China continental.
A chefe do Governo de Hong Kong aplaudiu a aprovação da lei de segurança nacional para o território e salientou que esta só visa uma "pequena minoria de criminosos".
"A legislação a ser promulgada pela Região Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional visa impedir, coibir e sancionar uma minoria extremamente pequena de criminosos que ameaçam a segurança nacional, salvaguardando a prosperidade e a estabilidade de Hong Kong e mantendo [o princípio de] 'Um país, dois sistemas', defendeu Carrie Lam, em comunicado.
A chefe do executivo da antiga colónia britânica sustentou ainda que a lei "não vai afetar os direitos e liberdades legítimos usufruídos pelos residentes de Hong Kong".