Paulo Núncio assume responsabilidade e iliba ex-ministros das Finanças

Paulo Núncio foi hoje ao parlamento assumir como sua a decisão de não publicação dos dados estatísticos referentes às transferências para paraísos fiscais entre os anos de 2011 e 2015.

Ao longo de quase quatro horas de audição, o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do governo PSD/CDS fez questão de repetir que esta foi uma decisão individual, que não passou pelos titulares da pasta das Finanças, primeiro Vítor Gaspar, depois Maria Luís Albuquerque - "Não partilhei esta minha decisão com mais nenhum membro do governo". Mas o argumento não convenceu a oposição. "Ficou evidente que os ministros foram várias vezes inquiridos nesta casa sobre este assunto, no mínimo era dever dos ministros escrutinar o que estava a fazer", acusou o socialista Eurico Brilhante Dias, já na ronda final de intervenções. O deputado do PS voltou, aliás, a acusar o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de "ocultação deliberada" dos dados, uma "decisão que não contribuiu para combate à fraude e evasão fiscais".

Publicação "podia dar vantagem ao infrator"

Paulo Núncio justificou a decisão de não publicação com dois argumentos. "Achei que podia dar algum tipo de vantagem ao infrator, que podia prejudicar o combate à fraude e evasão fiscal", afirmou Núncio, acrescentando também que a informação a publicar eram dados "em bruto" que podiam "levar a interpretações incorretas". Núncio diria ainda, mais tarde, que "muita informação pública pode ser contraproducente" para o combate à fraude e evasão fiscais.

Já quanto às primeiras declarações sobre este assunto, afirmando que a decisão de não publlcação era da responsabilidade da Autoridade Tributária (AT), Núncio veio hoje dizer que "houve um mal-entendido que foi rapidamente sanado".

Na passada semana, Núncio afirmou em declarações escritas ao DN que a divulgação dos dados estatísticos "não estava dependente de uma aprovação expressa a posteriori do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais [no caso, o próprio]" e que o facto de ter aposto apenas um "visto" no documento estatístico que o fisco lhe entregou "não é uma oposição à respetiva divulgação, uma vez que a Autoridade Tributária já estava obrigada a publicar a estatística com base no despacho do meu antecessor." O então diretor do fisco, José Azevedo Pereira, veio entretanto dizer que foi proposta ao ministro a publicação das estatísticas das transferências, mas que este pedido não teve autorização.

Questionado pela bloquista Mariana Mortágua, Núncio falou numa primeira "análise geral e abstrata" que entretanto deu lugar a "uma análise concreta e objetiva". E a uma conclusão radicalmente distinta. Núncio diz agora que o "visto" que pôs no documento do fisco é uma "não autorização" para a publicação dos dados estatísticos - "Nunca foi minha intenção responsabilizar a Autoridade Tributária sobre esta matéria".

Núncio não sabe o que aconteceu com os 10 mil milhões

Outra linha de argumentação do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais passou por separar a questão da não publicação dos dados e a falha de controlo fiscal sobre 10 mil milhões de euros, avançada pelo "Público". Núncio garante nada saber sobre este assunto e defendeu que é preciso aguardar "serenamente" pelas conclusões da inspeção que está agora a ser feita pelos serviços tributários. Outro argumento que não colheu junto da oposição, com o PS a sublinhar que foi agora a publicação dessa informação que permitiu detetar a falha de controlo dos dez milhões de euros.

"A minha assunção de responsabilidade tem apenas a ver com a divulgação das estatísticas. Quanto à outra questão espero pelo relatório da Inspeção Geral das Finanças para saber o que aconteceu", fez questão de sublinhar o responsável do anterior governo, que reiteradamente disse não saber o que terá acontecido com as 20 declarações que ficaram sem controlo fiscal.