Novo regime jurídico para regular agências de viagem
O anúncio foi feito hoje pela secretário de Estado do Turismo, Cecília Meireles, na Assembleia da República, durante uma apreciação parlamentar do decreto-lei que "regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo" a pedido do PCP. Cecília Meireles explicou aos deputados que o Governo "já está a trabalhar" em alterações a esta legislação que a "possam aperfeiçoar", em especial no que diz respeito à forma como funciona o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, que está a colocar problemas às empresas mais pequenas.
A secretária de Estado referiu que o fundo exige liquidez às empresas e que o país e o sector atravessa um período de crise, o que cria ou pode criar "um problema muito sério, sobretudo às empresas mais pequenas". Cecília Meireles sublinhou que o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo não distingue as empresas pela sua dimensão, mas apenas pela natureza da sua actividade. A secretária de Estado reconheceu que a legislação em vigor, aprovada em maio deste ano pelo anterior Governo, foi um passo importante na transposição de diretivas europeias e na defesa dos consumidores, mas sublinhou a necessidade de aperfeiçoamentos.
O PCP pediu a apreciação parlamentar do regime jurídico que regula esta actividade também por considerar serem necessárias alterações ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. "Não questionando a bondade política da criação do Fundo de garantia de viagens e turismo como forma de proteger os consumidores, premiar as boas práticas do sector e gerar uma relação de maior confiança entre consumidores e operadores, na realidade o regime previsto no presente decreto-lei vem agravar as condições de exercício da atividade para a grande maioria das empresas do sector, em especial das micro e pequenas empresas, e acentua práticas anti-concorrenciais resultantes do poder de mercado e da dimensão das empresas, em claro prejuízo das mais pequenas (e nem por isso menos competitivas)", lê-se no documento que os comunistas levaram ao plenário do Parlamento.
Os comunistas acrescentam que o regime em vigor coloca ainda em desvantagem as empresas nacionais face a outras europeias que operam no mercado português. O deputado Mendes Bota, do PSD, sublinhou ainda que esta legislação criou uma "uma distorção da concorrência" por permitir ao Estado ser operador ou oferecer serviços turísticos e de viagens quando deveria ser apenas o promotor do destino Portugal.