Nova lei ainda não está em vigor

A nova lei do cibercrime, publicada em Diário da República a 15 de Setembro último, não está ainda em vigor. O próprio documento estabelece um período de 30 dias para a entrada em vigor, o que significa que só a partir do próximo dia 15 de Outubro a nova lei terá aplicação efectiva. O que, para o caso específico de acesso ilegítimo a uma rede informática, não traz particulares implicações - isto porque as penas definidas na lei de 1991 se mantém sem alterações na legislação agora publicada. O crime de violação de sistema informático é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. A tentativa é também penalizada.