Névoa não desistirá de discutir processo nos tribunais

O administrador da empresa Bragaparques foi condenado em janeiro pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) a cinco meses de prisão, uma pena suspensa por um ano mediante o pagamento de 200.000 euros ao erário público.

Segundo o seu advogado, Artur Marques, o processo "já prescreveu, pelo menos desde 27 de janeiro", por o Supremo não ter dado resposta a uma reclamação que a defesa entregou.

Em comunicado, Domingos Névoa diz que, mais importante do que a prescrição do crime de que foi "injustamente acusado", é agora a discussão e decisão da "questão de fundo" do processo: a existência ou não de crime e os meios de prova utilizados, "gravemente atentatórios de um Estado de Direito".

"Não podemos esquecer que o início deste processo é desencadeado com o recurso a uma gravação ilícita por parte de um advogado pertencente à sociedade de advogados com a qual as minhas empresas mantinham relações", refere o comunicado.

O empresário acrescenta que, mais tarde, esse advogado agiu "como agente encoberto num dossiê no qual era mandatário constituído e contra o qual está pendente um processo na Ordem dos Advogados que tarda em ser apreciado".

Por isso, Domingos Névoa conclui: "Não desistirei de discutir estas questões enquanto tiver meios legais ao meu dispor, incluindo recurso para o Tribunal Constitucional".

Em causa neste processo esteve a alegada tentativa de suborno do responsável da Bragaparques a José Sá Fernandes, que enquanto advogado moveu uma ação popular contra a permuta dos terrenos do Parque Mayer (Lisboa), propriedade desta empresa, com os da antiga Feira Popular, que pertenciam à câmara.

Na altura, o empresário teria oferecido ao também advogado Ricardo Sá Fernandes 200 mil euros para que o seu irmão, que se tornou vereador na autarquia lisboeta, desistisse da ação e defendesse publicamente o negócio.

"Dei entrada no STJ com uma reclamação, por nulidade do acórdão, já que os juízes não tomaram conhecimento de um conjunto enorme de questões relacionadas com a validade da prova produzida, mas o Supremo ainda não se pronunciou sobre essa reclamação", afirmou Artur Marques.

Se o STJ não se pronunciar favoravelmente, Artur Marques interporá recurso para o Tribunal Constitucional. No entanto, o advogado defende que este recurso já não será necessário, uma vez que "o processo já prescreveu".

"O próprio STJ já fez baixar o processo para o Tribunal de Lisboa, a quem cabe 'decretar' a prescrição", garantiu.