Não, a gratuidade das creches não é para todos!

A gratuitidade das creches, independentemente dos rendimentos das famílias, poderia ter sido uma das mais relevantes e transformadoras medidas de política educativa e social deste século. Mas alcançar esse desiderato implicaria incluir todo o setor privado e não apenas as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS). A opção seguida deixou para trás milhares de pais e mães das classes médias depauperadas que, com enorme esforço e sacrifício, educam os poucos filhos que os seus minguados rendimentos lhes permitem ter.

A creche é uma resposta educativa e social praticamente inexistente no setor público e, portanto, essencialmente disponibilizada pela rede privada, seja ela solidária ou lucrativa. O objetivo da gratuitidade das creches é a "criação de condições para que as famílias possam ter os filhos que desejam" (Portaria n.⁰ 198/2022), por saberem que, à sua espera, terão uma resposta gratuita (paga pelos impostos de todos). Ora, se assim é, não faz sentido deixar de fora as creches da rede privada lucrativa, que, sublinhe-se, aceitaram os termos contratualizados com a economia social.

Não incluir todo o setor privado no programa da gratuitidade das creches - quando se trata de uma resposta educativa e social maioritariamente existente no setor privado - é ferir à nascença uma medida que, pelos seus objetivos, só poderia ser de abrangência universal. É, também, uma injustiça social sem precedentes para milhares de famílias que não terão qualquer alternativa à rede solidária financiada pelo Estado, vendo o seu desejo de ter filhos limitado pela capacidade de pagar uma creche na rede lucrativa.

É correto e justo prever, nos critérios de admissão e priorização do acesso ao programa da gratuitidade das creches, que tenham prioridade as crianças com deficiência e/ou incapacidades, as crianças das famílias mais carenciadas, aquelas cujos progenitores sejam cuidadores informais principais, as oriundas de famílias monoparentais ou famílias numerosas cujos encarregados de educação residam ou trabalhem na área da creche, as crianças sinalizadas como em risco.

Mas os mesmos critérios poderiam e deveriam aplicar-se a todo o universo de estabelecimentos que, em Portugal, constituem a principal e quase única rede de educação em creche, ou seja, a rede privada, independentemente da natureza solidária ou lucrativa de cada estabelecimento. Ao fazê-lo, a medida seria duplamente eficaz. Apoiaria as famílias mais vulneráveis e, também, aliviaria as famílias das classes médias, dando-lhes condições para o exercício da liberdade de ter mais filhos.

Ao mesmo tempo, o alívio das classes médias com filhos significaria o alargamento das possibilidades de escolha relativamente a uma ampla gama de assuntos. Falamos de uma média de 500 euros mensais por criança. Estando cobertas as despesas com a creche, abrir-se-iam novas possibilidades no acesso a melhor habitação, no acesso à cultura, ao lazer e a férias de melhor qualidade, entre muitas outras variáveis que contribuem para a estabilidade e para qualidade da vida em família.

Professor do ensino superior