Ministra: "Reconheço a redação infeliz" do diploma
Sem surpresas o debate, esta tarde, no parlamento sobre a proposta de lei do governo para alterar a lei sindical da PSP. Conforme o DN tinha noticiado, todos os partidos, incluindo o PS, estavam contra o aumento das limitações à liberdade de expressão dos dirigentes sindicais e a ministra Constança Urbano de Sousa foi obrigada a admitir o erro. "Reconheço ter havido uma redação infeliz que pode levar a interpretações indesejadas", confessou ao plenário.
O artigo mais polémico é o terceiro do diploma, segundo o qual o sindicalistas ficavam proibidos de fazer declarações que afetassem "a sua isenção política e partidária", que "violem os princípios de hierarquia de comando e da disciplina", e sobre "qualquer informação relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos, empregues em operações policiais".
O deputado do CDS, Telmo Correia, citou o presidente do maior sindicato da PSP (Associação Sindical de Profissionais de Polícia - ASPP), Paulo Rodrigues, para sublinhar que "esta lei envergonha a esquerda e os partidos de esquerda". O centrista não perdeu oportunidade para ironizar, atacando a ministra pelo facto de ter feito uma proposta de lei desta natureza "sem sequer ter falado com os parceiros da geringonça, nem sequer com nenhum dos sindicatos da polícia". "Isto não é maneira de governar".
Os deputados do CDS e do PSD (Carlos Peixoto) utilizaram até, para caracterizar este artigo, uma expressão típica da esquerda: "É a lei da rolha", salientaram.
A ministra da Administração Interna, notoriamente pouco à vontade, repetiu várias vezes a sua "total disponibilidade" para fazer as correções necessárias. "Estamos na casa da democracia e os senhores deputados têm a competência necessária para transformar uma mera proposta de lei num diploma melhorado".
Recorde-se que o ponto de partida para esta iniciativa legislativa do governo era uma tentativa de equilibrar os créditos (folgas) concedidos aos dirigentes e delegados sindicais. Dado o elevado número de sindicatos na PSP (14) o número de agentes dispensados para o exercício do sindicalismo prejudicava muitas vezes a organização operacional. Segundo disse Constança Urbano de Sousa, em 2015 foram mais de 31 mil dias de folgas, com uma média de 600 polícias por semana a ser dispensados.
Os partidos, mesmo o PCP e o BE, concordam com o princípio proposto de condicionar o número de créditos à representatividade de cada sindicato, mas querem alguns acertos.