Ministra assume objetivo de evitar as impressões em papel nos tribunais

A ministra da Justiça respondeu esta segunda-feira às críticas sobre a falta de papel em diversos tribunais defendendo a necessidade de reduzir o número de impressões, que só devem ocorrer quando não exista tramitação eletrónica.

"O meu objetivo é trabalhar para que deixe de ser necessário o papel. Há um longuíssimo conjunto de atos que já são tramitados eletronicamente. O desejável é que nessas situações não se faça uso de papel, libertando recursos para outras situações", disse Catarina Sarmento e Castro na Assembleia da República, na sequência da intervenção da deputada social-democrata Mónica Quintela.

Em audição no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 -- em conjunto pelas comissões de Orçamento e Finanças e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, a governante reiterou que a digitalização da fase de inquérito "dará outro impulso" neste domínio e apontou à concretização em 2023 de um projeto de centralização das notificações.

"O objetivo é evitar as impressões nos tribunais, que também será feita com a interoperabilidade dos vários sistemas dos tribunais com outras entidades com que estamos a trabalhar", observou.

Face às críticas do presidente do grupo parlamentar do Chega, Pedro Pinto, a ministra reiterou: "Que não haja impressões quando elas não são necessárias por lei. Quando a tramitação é exclusivamente eletrónica, deve permitir ser isso mesmo: eletrónica".

Por outro lado, Catarina Sarmento e Castro lembrou que as questões de gestão de papel nos tribunais - que têm suscitado críticas de diferentes agentes, como juízes, advogados ou oficiais de justiça -- são da competência da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

"A DGAJ é o organismo responsável pela centralização deste procedimento. É uma opção de gestão de racionalizar e de fazer compras em conjunto. Quando [as compras centralizadas] são a opção, se pontualmente se detetam necessidades, devolve-se aos tribunais a possibilidade de fazer essa gestão individualizada. Normalmente, as compras centralizadas são mais baratas", explicou.

À margem do tema da falta de papel, a ministra da Justiça admitiu estar a trabalhar em alterações aos "mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos, quer para os tribunais judiciais, quer para os tribunais administrativos e fiscais".

A afirmação surgiu após Mónica Quintela ter lembrado a Operação Lex, referindo que este processo colocava em causa a distribuição de processos: "O mercadejar da justiça é do mais vil que se pode imaginar".

Já em relação ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, cuja alteração foi recentemente aprovada no parlamento com os votos contra de todos os partidos, à exceção do PS, Catarina Sarmento e Castro garantiu a sua concordância com a proposta, que passou os gabinetes da Europol e Interpol (anteriormente sob a égide da Polícia Judiciária) para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

"A ministra está perfeitamente alinhada com a decisão do governo nesta questão e concorda com esta solução", salientou, apesar das fortes críticas que esta iniciativa legislativa suscitou das diferentes forças políticas face a uma possível sujeição da investigação criminal ao controlo político, uma vez que o secretário-geral do SSI está na dependência do primeiro-ministro.

A ministra da Justiça sublinhou esta segunda-feira o reforço do investimento nas mais diversas áreas, no "orçamento inicial do Ministério da Justiça mais elevado de sempre", com mais 90 milhões de euros face ao Orçamento do Estado de 2022.

"Estamos a falar de um investimento de mais 3,9 milhões de euros na área dos tribunais; de mais um milhão de euros na área dos registos e notariado; de mais 48,5 milhões de euros na área da investigação criminal; e de mais 41,8 milhões de euros nos serviços de reinserção e prisionais", afirmou Catarina Sarmento e Castro, assegurando também que "está em curso o reforço da estrutura de recursos humanos e de dignificação" dos profissionais do setor.

No âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 -- em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias -, na Assembleia da República, a governante destacou, por exemplo, o reforço de 1.100 profissionais na Polícia Judiciária até 2026, o aumento de 256 guardas prisionais e de 40 elementos para o Grupo de Intervenção e Segurança Prisional durante este ano.

Igualmente enfatizado por Catarina Sarmento e Castro foi o investimento nas estruturas e no património da Justiça.

"A justiça vai ter capacidade para investir cerca de 160 milhões de euros na melhoria do edificado nos próximos cinco anos, com impacto nas suas diferentes áreas: tribunais, prisionais, tutelar educativo, serviços do Registo, Polícia Judiciária e Medicina Legal", indicou, apontando a possibilidade de mais 40 milhões de euros através de outras fontes de financiamento europeu.

"Só ao longo deste ano de 2022, foram concluídas intervenções em 40 palácios da justiça, entre os quais destaco Montalegre, por ter beneficiado de uma remodelação total no valor de mais de 760 mil euros. E, até ao final de 2022, serão ainda concluídas 15 intervenções em tribunais, incluindo no palácio da justiça de Ponta do Sol, num valor de 180 mil euros", frisou.

Reiterando um "desígnio reformista", a ministra vincou que a digitalização e a simplificação administrativa "devem constituir uma orientação transversal para o setor", que beneficiou também de uma dotação de 267 milhões de euros no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dos quais 38% estão centrados no reforço das infraestruturas tecnológicas.

Catarina Sarmento e Castro realçou ainda o compromisso de fomentar em 2023 a aplicação de penas não privativas de liberdade e uma reintegração efetiva das pessoas condenadas, algo que, explicou aos deputados, será feito "por via de revisão legislativa", pela maior formação dos magistrados e do reforço do acompanhamento às penas cumpridas na comunidade.

Nesta esfera de reinserção social, a ministra da Justiça avançou também com a vontade de fazer alterações nos centros educativos, com uma "reflexão sobre o sistema de justiça no âmbito da área tutelar educativa".