Militares da GNR põem Governo em tribunal

Em comunicado, a APG anuncia que interpôs uma ação administrativa especial de declaração de ilegalidade por omissão de normas administrativas no Tribunal do Círculo de Lisboa contra o Ministério da Administração Interna e contra o Ministério das Finanças, ao mesmo tempo que apresentou uma queixa ao provedor de Justiça.

Em causa, está o facto de o Governo, diz a associação, não cumprir a lei e não ter ainda conferido aos profissionais da GNR "o direito constitucional a um horário de trabalho".

"Os profissionais da GNR são os únicos cidadãos europeus sem direito a um horário de trabalho, situação que não só viola a Constituição da República Portuguesa, como a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, que os distingue até das forças congéneres nacionais, onde se aplica, em regra, um horário de 36 horas semanais", lê-se no comunicado.

A associação denuncia que "não há limites" para o dever de disponibilidade permanente, já que este é definido pelas chefias, e que isso origina abusos.

Lembra, por outro lado, que está em causa o bem-estar dos militares da GNR, que "chegam a trabalhar 100 horas semanais, sem qualquer tipo de compensação pecuniária", apesar de trabalharem mais do dobro das 40 horas semanais estabelecidas para os restantes cidadãos.

"A nossa vida familiar está condicionada pelos horários extraordinariamente longos, penosos e desumanos, pela ausência do direito à fixação da duração máxima do trabalho, dos tempos de pausa entre serviços ou das folgas, o que não nos permite gerir a nossa vida pessoal de forma salutar e equilibrada", queixa-se a Associação dos Profissionais da Guarda.

A APG diz ainda que o que exige do Governo é um "direito humano e de cidadania", lembrando que os profissionais da Guarda "exercem uma profissão de risco e diariamente colocam a sua vida em perigo pelo que deveriam ser tratados com mais respeito".