Miguel Relvas defende entendimento com autarquias
O ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares considerou ontem à noite que "existem condições para encontrar pontos de entendimento" com as autarquias quanto à Lei dos Compromissos, dadas as reivindicações dos municípios, assumidas também pela Junta Metropolitana do Porto.
Esta entidade, liderada pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Rio, enviou ao ministro das Finanças uma carta, aprovada por unanimidade pelos 16 municípios que a compõem, a rejeitar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), avisando que as câmaras correm o risco de estagnar e que o Orçamento de Estado deste ano já é suficiente para melhorar contas, noticia hoje o jornal Público.
Confrontado com esta crítica pelos jornalistas no final de uma reunião com a Junta Metropolitana do Porto, o ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, afirmou que "foi construída uma lei que tem algum diálogo dos autarcas".
"Mais do que a lei foi o decreto regulamentar [aprovado em Conselho de Ministros na semana passada], esse é que era decisivo. Estamos convencidos de que hoje existem condições objetivas para se poderem encontrar pontos de entendimento", afirmou Miguel Relvas.
O governante recordou que tem havido diálogo com a Associação Nacional de Municípios e com autarquias e que "não há portas fechadas" nesta questão.
Miguel Relvas defendeu as autarquias, afirmando que "são muitas vezes injustamente criticadas", porque "a sua maioria é bem governada e que os seus autarcas são bons" e salientando também a importância da Lei dos Compromissos.
"São estas reformas que nos vão permitir nas próximas décadas ultrapassar os problemas com que hoje somos confrontados. Nós não estamos aqui para resolver o problema só até 2014, nós estamos aqui para que as reformas que hoje estão aqui a ser construídas permitam que Portugal não volte a cair na situação em que se encontra", afirmou.
Questionado pelos jornalistas sobre a posição da Junta Metropolitana do Porto sobre a mesma lei, Rui Rio disse apenas que os autarcas ainda não analisaram a introdução do decreto regulamentar.
A denominada lei dos compromissos é o diploma com que o Governo quer proibir as entidades públicas de assumir compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos noventa dias seguintes.
A Assembleia da República aprovou a 03 de fevereiro em votação final global a lei dos compromissos do Estado, com os votos a favor da maioria que sustenta o Governo (PSD e CDS), tendo toda a oposição votado contra.