Migrantes ilegais não podem ser detidos

Os países europeus que assinaram o Acordo de Schengen não podem, segundo decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, deter migrantes ilegais por atravessarem as suas fronteiras sem a documentação correspondente.

A detenção é, assim, apenas justificável quando o migrante em causa seja suspeito de ou tenha cometido um crime, tenha permanecido no espaço europeu depois de ter sido submetido a um processo de deportação, tenha regressado depois de ter sido deportado ou veja o seu processo de legalização comprometido.

A decisão hoje conhecida surge na sequência da detenção da ganesa Selina Affum, em 2013, em França, quando tentava atravessar o Canal da Mancha.

Affum, que tinha chegado à fronteira com o Reino Unido num autocarro que partira da Bélgica, apresentara, nessa ocasião, um passaporte belga com outro nome e fotografia que não os seus.

As autoridades francesas detiveram-na por ter entrado ilegalmente no país. A mulher ganesa contestou, contudo, a captura, o que levou o Tribunal francês a pedir à instância europeia que avaliasse o caso à luz da Diretiva de Retorno europeia (Diretiva 2008/115/CE).

Esta terça-feira, o Tribunal de Justiça da União Europeia fez saber que o diploma em questão previne o aprisionamento de qualquer cidadão não europeu que não tenha sido alvo de um processo de deportação, mesmo no caso da entrada ilegal num dos Estados-membros.

A legislação europeia afirma que, primeiro, deve ser tentado o retorno voluntário e, só depois, devem ser aplicadas medidas de expulsão que, por sua vez, devem ser o "menos coercivas possíveis".

O Tribunal alerta, no entanto, para a possibilidade de "detenção administrativa" durante o período de decisão da legalização ou não do cidadão em causa.

No caso de Affum, as autoridades francesas não haviam iniciado o processo de deportação.

Alguns dos países europeus têm, atualmente, migrantes temporariamente sob custódia, enquanto se processa o pedido de imigração, revela a DW.

A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia surge num momento crítico: mais de um milhão de migrantes e refugiados entraram no espaço europeu, no passado ano e meio, confirma a Sky News. Este é o maior movimento migratório na Europa desde a II Guerra Mundial.

A União Europeia já anunciou a intenção de promover o investimento nos países africanos dos quais têm partido a maioria destes migrantes, para mitigar esta crise.

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