O contrato das contrapartidas pela aquisição das 12 aeronaves militares C-295 tinha, no final de 2016, uma taxa de execução de apenas 30,9% dos 464 milhões de euros previstos. Esse acordo, o mais atrasado dos oito assinados pelo Estado, representava 83,3% do total dos projetos por concretizar, indica o Tribunal de Contas (TdC)..Num relatório publicado ontem, sobre o controlo da execução dos contratos de contrapartidas pela Direção-Geral das Atividades Económicas (que substituiu a Comissão Permanente de Contrapartidas inicial), o TdC critica expressamente as alterações feitas a esse documento pelo governo anterior (PSD/CDS) e sob responsabilidade do então ministro da Economia Álvaro Santos Pereira: "Não foram devidamente acautelados os interesses do Estado, no que diz respeito à alteração ao contrato de contrapartidas pela aquisição das aeronaves C-295, ocorrida em 2012.".Essa conclusão assenta na definição de um baixo valor para a multa a aplicar à empresa em caso de incumprimento definitivo (10% do total), no facto de o montante da garantia bancária prestada a favor do Estado ter sido reduzida dos 15% estabelecidos na lei para 10% ou, ainda, não terem sido "estabelecidas metas intermédias para efeitos de aplicação de penalidades por incumprimento"..O relatório do TdC estima que no final do contrato de contrapartidas com a Airbus Defense and Space, a 1 de agosto de 2018, o montante por executar seja "superior a 120 milhões de euros", cerca de "26% da obrigação contratual vigente"..Assim, o TdC sugere nas conclusões que os ministros da Economia e da Defesa "diligenciem pela fixação de uma garantia e uma penalidade por incumprimento definitivo, nos termos legalmente estabelecidos, na eventual renegociação do contrato de contrapartidas das aeronaves C-295"..Atualmente sem representante em Portugal, a Airbus Defense and Space tem vindo a pressionar as autoridades portuguesas a reverem o concurso de aquisição de helicópteros ligeiros para a Força Aérea, de acordo com fontes do setor ouvidas pelo DN - que interpretam o recurso da empresa nesse concurso, junto do ministro da Defesa, também como uma forma de esse construtor europeu poder recuperar o atraso no cumprimento daquelas contrapartidas..Contrato de helicópteros ligeiros.A oportunidade é dada pelas novas atribuições dadas à Força Aérea em matéria de combate aos incêndios, que obrigará a comprar mais do que os cinco helicópteros ligeiros contemplados no concurso já lançado - e cuja revisão poderá eventualmente incluir meios de asa fixa que aquele construtor europeu também tem, admitiu uma das fontes..Segundo os dados de execução dos contratos de contrapartidas em 31 de dezembro de 2016, o dos C-295 estava concretizado num montante de 143,4 milhões de euros. Por executar estavam 320,5 milhões de euros, num total de 384,8 milhões dos contratos (helicópteros EH-101, viaturas blindadas Pandur, F-16 e C-295)..Destes quatro contratos, o dos caças F-16 era o que apresentava maior taxa de execução no final do ano passado, 78% (15,5 milhões dos 19,8 milhões assinados). Muito próximo estava o das viaturas blindadas de oito rodas Pandur, com 76,7% (correspondentes a 63,2 milhões dos 82,4 milhões contratualizados), indica o TdC..O documento lembra que a versão inicial dos oito contratos de contrapartidas celebrados entre o Estado e os fornecedores de material e equipamento militares - os referidos quatro mais o dos submarinos, o dos torpedos e os da modernização das aeronaves P-3C Orion e dos F-16 - previam um retorno para a economia portuguesa de 2 746,4 milhões de euros e 173,9 milhões de dólares (estes relativos à modernização dos caças F-16)..Desse total, foram investidos na economia nacional 2 195,7 milhões de euros e 249,3 milhões de dólares até dezembro de 2016.