MAI não esclareceu sobre ajuste directo de blindados

O Tribunal de Contas (TC) recebeu esta semana do Governo Civil de Lisboa um "pedido de desistência" do visto para o contrato de aquisição dos blindados da PSP. O porta-voz oficial do TC confirmou ao DN que a solicitação "já foi aceite pelos juízes". Ficaram por esclarecer as reservas manifestadas pelo TC à ausência de um concurso público para esta polémica compra.
No passado dia 7 de Dezembro, o TC tinha pedido esclarecimentos ao Governo em relação ao fundamento para esta compra ter sido efectuada com recurso ao ajuste directo. Ao que o DN apurou, os juízes questionavam os motivos invocados que assentavam essencialmente na urgência na aquisição destas viaturas para serem utilizadas na operação de segurança da Cimeira da NATO.
O problema é que esse argumento era dificilmente aceitável para os juízes, uma vez que quando o contrato foi assinado, a 15 de Novembro do ano passado, dava à empresa um prazo de 10 dias para a entrega dos blindados, o que ultrapassava a data de realização do evento. Essa será a questão fulcral que o TC coloca ao ministério da Administração Interna (MAI), através do Governo Civil.
Mas antes de esclarecer o TC, no passado dia 28 de Dezembro o MAI anunciou a denúncia do contrato, alegando incumprimento dos prazos de entrega por parte da empresa fornecedora.
Segundo a mesma fonte oficial do TC, a desistência do pedido de visto foi justificada pelo "facto de o montante do contrato ter sido alterado e por esse valor ter deixado de estar sujeito ao visto prévio do TC".
Isto porque, se inicialmente este contrato previa uma despesa de um 1,2 milhões de euros para os seis blindados, a recente recusa em aceitar os quatro veículos que ainda não tinham sido entregues, reduz para cerca de 300 mil euros (valor dos dois blindados que já estão na PSP) a despesa.
Uma longa batalha judicial avinha-se neste processo. Ainda esta semana deverá dar entrada no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar, da parte da empresa fornecedora, com vista a impedir a PSP de utilizar os blindados que já foram entregues. Estas viaturas ainda não foram pagas e, segundo invoca a empresa, fazem parte de um contrato de aquisição de seis blindados, que o Governo denunciou. Por isso pertencem à empresa.
Além desta providência cautelar, a empresa Milícia vai também contestar a denúncia do contrato que considera "totalmente ilegítima". A empresa tem provas "irrefutáveis" que justificam legalmente os atrasos na entrega. Como o DN revelou em edições anteriores, além da questão das intempéries que afectaram toda a Europa e impediram que o transporte das viaturas se realizasse, outro motivo de fundo protelou a entrega dos outros quatro veículos. Um pedido da Direcção Nacional da PSP para que fosse feito um conjunto de adaptações aos blindados que atrasou à sua conclusão em cerca de duas semanas.