MAI escolhe assessora de Ana Catarina Mendes para oficial de ligação em Londres

Uma assessora da ministra Adjunta Ana Catarina Mendes vai ser a nova oficial de ligação para a Imigração no Reino Unido, um posto que nunca tinha sido antes ocupado.

Sem esperar pela entrada em vigor, a 29 de outubro próximo, do diploma que coloca na nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) - que vai executar as competências administrativas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - o poder de escolher os oficiais de ligação para a imigração, o ministro da Administração Interna propôs e o seu colega dos Negócios Estrangeiros nomeou pela primeira vez um quadro que não é inspetor do SEF.

A lei ainda em vigor é clara, quanto ao requisito exigido para a seleção de oficiais de ligação: "O ministro da Administração Interna pode nomear, de entre funcionários de investigação e fiscalização do SEF, oficiais da GNR ou oficiais de polícia da PSP em comissão de serviço, por três anos, prorrogável e revogável a todo o tempo, oficiais de ligação para organismos internacionais ou países estrangeiros, em função dos interesses nacionais e dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional". O que não sucede neste caso.

No diploma que cria a AIMA a prerrogativa para nomear os oficiais de ligação para a imigração passa a ser "sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações" e os potenciais selecionados para o cargo serão "funcionários da AIMA, que para eles sejam designados ou a eles se candidatem".

Tal como os oficiais de ligação da Administração Interna, os da Imigração são também colocados em embaixadas e auferem vencimentos elevados na ordem dos 12 mil euros por mês, o que os tornava dos mais apetecíveis para as forças e serviços de segurança.

Joana Fernandes foi o nome proposto por José Luís Carneiro e no despacho de nomeação assinado por João Gomes Cravinho é até citado o diploma que atribui aos inspetores do SEF estes cargos.

Neste mesmo despacho, que "produz efeitos a 15 de julho" próximo, o MNE determina que compete à designada "desenvolver, em cooperação com as entidades portuguesas e britânicas, as ações conducentes à execução das obrigações de Portugal decorrentes do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia (...) em particular em matéria de reconhecimento do direito de residência aos cidadãos abrangidos pelo âmbito de aplicação pessoal do Acordo".

"Técnica especialista" no gabinete de Ana Catarina Mendes desde abril de 2022, prestava "assessoria em matérias de igualdade e migrações".

Na sua nota curricular publicada em Diário da República é destacado que é academicamente titular de um "Curso Avançado de Direito da Imigração e Nacionalidade pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP), de março de 2022" (um mês antes de ter transitado para o gabinete da Ministra Adjunta); de uma "Pós-Graduação em Estratégia pela Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP); e de uma Licenciatura em Estudos Europeus pela Universidade de Coimbra (2004 -2010)".

Profissionalmente, começou no ISCSP, como técnica superior, tendo depois transitado, em regime de mobilidade, para o SEF, em 2016, para desempenhar funções de "Senior Policy Advisor", colocada no Gabinete de Relações Internacionais, Cooperação e Relação Públicas.

É nesta altura, aliás, que recebe, em 2019, um louvor do então ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, pela "forma competente, dedicada e empenhada como desempenhou as funções" no GRICRP".

Recorde-se que, conforme o DN noticiou, Cabrita chegou a pensar na então diretora-nacional do SEF, Cristina Gatões, para o lugar de oficial de ligação no Reino Unido, mas acabou por recuar depois da morte de Ihor Homeniuk. O cargo esteve vazio até agora.

Depois do GCICRP, Joana Fernandes seguiu para o International Centre for Migration Policy Development (ICMPD), em Viena, como "perita nacional destacada".

Qualquer um destes cargos, garantiram ao DN fontes do SEF, enquadravam-se nas qualificações da técnica superior, incluindo as do ICMPD, anteriormente ocupado por Manuela Niza, da carreira não policial e presidente do Sindicato dos Funcionários Administrativos do SEF.

O que não é o caso da atual nomeação para o Reino Unido, nem em relação ao momento, nem às qualificações de Joana Fernandes. O Reino Unido não só não é um país de de origem de fluxos migratórios de risco para Portugal, como também os efeitos do Brexit sobre os cidadãos portugueses ali residentes, já estão regulados.

Por outro lado, alertam as mesmas fontes, neste momento um oficial de ligação de imigração tem fundamento nas matérias migratórias, sobretudo na vertente de cooperação com as autoridades do Reino Unido, em matéria de segurança e investigação.

Portugal tem servido de plataforma de trânsito para redes criminosas de migração irregular para o Reino Unido, de Tráfico de Seres Humanos, de organização dos chamados "casamentos brancos", falsificação de documentos e branqueamento de capitais. Foram, aliás, levadas a cabo várias investigações conjuntas pelo SEF com o Reino Unido e a Europol neste âmbito.

"É esse o âmbito de cooperação migratória policial que justifica a necessidade de um oficial de ligação naquele país", assinalam.

O DN colocou várias questões ao gabinete do ministro José Luís Carneiro sobre a oportunidade, justificação, critérios, enquadramento legal, experiência e expectativas em relação à escolha da assessora de Ana Catarina Mendes, mas não obteve resposta.