CDS/Madeira quer rever Lei das Finanças Regionais
O CDS/PP Madeira não tem dúvidas de que o modelo de desenvolvimento dos últimos 30 anos dos governos regionais do PSD "está politicamente gasto", "economicamente esgotado" e "socialmente desajustado". Por outro lado, é "inadiável regenerar o sistema político" que assenta num partido "dominante e dominador, demasiadas vezes castrador do plu- ralismo e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das oposições", refere o Programa Eleitoral dos populares às eleições legislativas antecipadas de 6 de Maio, defendido ontem por José Manuel Rodrigues.
O CSD/PP não só propõe a aprovação de uma Lei das Finanças Locais na Região que regulamente as áreas e os critérios de apoio do Governo às autarquias como defende uma nova revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas por forma a normalizar o relacionamento com o Estado. Tendo em conta o cenário de crise, defende a criação de um sistema fiscal próprio para a região que favoreça a criação de empresas e de emprego e que privilegie, por via de taxas reduzidas de IRC e IRS, o investimento nos concelhos da Madeira que estão a perder população. O sistema deve realizar o duplo objectivo de aumentar a competitividade regional e atenuar a carga fiscal sobre os cidadãos, as famílias e as empresas.
Em termos políticos, o CDS/Madeira promete empenho na revisão do Estatuto Político-Administrativo e na aprovação de uma Lei de Incompatibilidades dos deputados que ponha fim à "confusão reinante entre política e negócios e entre interesses partidários e interesses empresariais" e o reforço da capacidade fiscalizadora do parlamento.